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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3009770-58.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo e outro - Agravado: Lioneide Maria da Conceição e outro - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADO ERRO MÉDICO OBSTÉTRICO. HOSPITAL PÚBLICO GERIDO POR ENTIDADE PRIVADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA ENTIDADE GESTORA. RESPONSABILIDADE POR DANOS PREVISTA EM CONVÊNIO. CORRESPONSABILIDADE. ART. 130, III, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO. FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ANTES DA PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADO ERRO MÉDICO OBSTÉTRICO OCORRIDO NO HOSPITAL GERAL DE SÃO MATEUS, INDEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA FUNDAÇÃO DO ABC, ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES POR FORÇA DO CONVÊNIO Nº 000633/2023. O AGRAVANTE REQUER A INCLUSÃO DA FUNDAÇÃO NO POLO PASSIVO, AO SEU LADO, SOB O FUNDAMENTO DE CORRESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DOS SERVIÇOS POR ELA ADMINISTRADOS, BEM COMO A PRESERVAÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NA INSTRUÇÃO E NA PERÍCIA MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FUNDAÇÃO DO ABC, ENTIDADE PRIVADA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS SERVIÇOS DO HOSPITAL GERAL DE SÃO MATEUS E CONVENCIONALMENTE INCUMBIDA DE RESPONDER POR DANOS CAUSADOS AOS PACIENTES POR SEUS AGENTES, PODE SER CHAMADA AO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 130, III, DO CPC, SEM EXCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DO POLO PASSIVO; E (II) ESTABELECER SE SUA INTEGRAÇÃO À LIDE DEVE OCORRER ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, PARA ASSEGURAR SUA PARTICIPAÇÃO NA PRODUÇÃO DA PROVA E O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 130, III, DO CPC ADMITE O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUANDO O CREDOR EXIGE DE UM OU DE ALGUNS DELES O PAGAMENTO DA DÍVIDA COMUM.O CONVÊNIO Nº 000633/2023 ATRIBUI À FUNDAÇÃO DO ABC O GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DO PRONTO SOCORRO ADULTO E PEDIÁTRICO DO HOSPITAL GERAL DE SÃO MATEUS E ESTABELECE SUA RESPONSABILIDADE PELA INDENIZAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE AÇÃO OU OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA DE SEUS AGENTES CAUSADOS AOS PACIENTES, BEM COMO POR DANOS OU PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS NA EXECUÇÃO DO OBJETO CONVENIADO.A ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO NO HOSPITAL ADMINISTRADO PELA FUNDAÇÃO DO ABC, CONJUGADA COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONVÊNIO, EVIDENCIA VÍNCULO JURÍDICO SUFICIENTE ENTRE A ENTIDADE GESTORA E A RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA PARA AUTORIZAR SEU INGRESSO NA DEMANDA.O CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ANTECIPA JUÍZO SOBRE A EXISTÊNCIA DE FALHA MÉDICA, NEXO CAUSAL OU RESPONSABILIDADE DE CADA DEMANDADO, MATÉRIAS QUE DEPENDEM DA INSTRUÇÃO E DO POSTERIOR EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM.A TITULARIDADE ESTATAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NÃO SE CONFUNDE COM A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PELA ENTIDADE PRIVADA CONVENIADA, DE MODO QUE A PREVISÃO CONVENCIONAL DE RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO DO ABC NÃO EXCLUI O ESTADO DE SÃO PAULO DO POLO PASSIVO, MAS PERMITE A PARTICIPAÇÃO SIMULTÂNEA DA ENTIDADE GESTORA NA RELAÇÃO PROCESSUAL.A CIRCUNSTÂNCIA DE OS AUTORES NÃO TEREM AJUIZADO ORIGINALMENTE A DEMANDA CONTRA A FUNDAÇÃO DO ABC NÃO IMPEDE SUA INCLUSÃO, POIS O ART. 130, III, DO CPC PREVÊ MODALIDADE DE INTERVENÇÃO PROVOCADA POR INICIATIVA DO RÉU, DESDE QUE PRESENTE RELAÇÃO DE CORRESPONSABILIDADE APTA A JUSTIFICAR O CHAMAMENTO.A MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES DE QUE NÃO SE OPÕEM AO INGRESSO DA FUNDAÇÃO DO ABC, DESDE QUE PRESERVADA A PRESENÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO, EMBORA NÃO CONSTITUA ISOLADAMENTE FUNDAMENTO PARA CRIAR HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM O CHAMAMENTO AUTORIZADO PELO ART. 130, III, DO CPC.A ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE SÃO MATEUS PELA FUNDAÇÃO DO ABC E A GUARDA, SOB SUA ESFERA, DOS PRONTUÁRIOS, FICHAS DE ATENDIMENTO E EXAMES REFORÇAM A PERTINÊNCIA DE SUA PARTICIPAÇÃO NA DEMANDA.A INTEGRAÇÃO DA ENTIDADE GESTORA ANTES DA PERÍCIA MÉDICA INDIRETA EM OBSTETRÍCIA E MEDICINA MATERNO-FETAL ASSEGURA SUA PARTICIPAÇÃO NA INSTRUÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE FORMULAR QUESITOS, INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO E EXERCER CONTRADITÓRIO SOBRE PROVA SUSCETÍVEL DE REPERCUTIR DIRETAMENTE EM SUA ESFERA JURÍDICA.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ADMITE O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA PESSOA JURÍDICA GESTORA DE HOSPITAL PÚBLICO QUANDO O INSTRUMENTO DE GESTÃO ESTABELECE SUA RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS ADMINISTRADOS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE, POR SI SÓ, A EXCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ART. 130, III, DO CPC AUTORIZA O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA ENTIDADE PRIVADA GESTORA DE HOSPITAL PÚBLICO QUANDO A CONTROVÉRSIA DECORRE DE ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS POR ELA ADMINISTRADOS E O INSTRUMENTO QUE DISCIPLINA A GESTÃO LHE ATRIBUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AOS PACIENTES POR SEUS AGENTES. 2. A INCLUSÃO DA ENTIDADE GESTORA NO POLO PASSIVO NÃO EXCLUI O ENTE ESTATAL NEM ANTECIPA JUÍZO SOBRE A RESPONSABILIDADE DE CADA DEMANDADO PELO EVENTO DANOSO. 3. A INTEGRAÇÃO DA ENTIDADE GESTORA ANTES DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ASSEGURA SUA PARTICIPAÇÃO NA INSTRUÇÃO E O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO SOBRE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE REPERCUTIR EM SUA ESFERA JURÍDICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 130, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 2085707-28.2025.8.26.0000, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.05.2025, PUBL. 14.05.2025; TJSP, AI Nº 2024974-33.2024.8.26.0000, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.03.2024, PUBL. 13.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) - Joao Felipe Oliveira Brito (OAB: 331846/SP) - Gabriel Oliveira Brito (OAB: 411351/SP) - Eduarda de Souza Martins (OAB: 331313/SP) - 1º andar

DESPACHO Nº 3009770-58.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravante: Hospital Geral de São Matheus - Agravado: Gefeson de Souza Leite - Agravado: Lioneide Maria da Conceição - Visto. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra r. decisão do D. Juízo de Direito, proferida nos autos da ação indenizatória movida por LIONEIDE MARIA DA CONCEIÇÃO e GEFESON DE SOUZA LEITE, que indeferiu o chamamento ao processo da FUNDAÇÃO DO ABC. Requer a agravante a reforma da decisão, com a inclusão da fundação no polo passivo da demanda, bem como a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a realização da perícia e dos demais atos instrutórios. Nas razões, assinala, em resumo, que a r. decisão agravada afastou indevidamente o chamamento ao processo da FUNDAÇÃO DO ABC, apesar da existência de previsão constitucional e contratual que atribui responsabilidade à entidade gestora do HOSPITAL GERAL DE SÃO MATEUS pelos danos decorrentes da prestação do serviço público de saúde. Sustenta que os próprios autores anuíram à inclusão da fundação no polo passivo, inexistindo óbice à intervenção, e que a medida prestigia a economia processual, a celeridade e a correta formação da relação processual, evitando futura ação regressiva. Aduz, ainda, que o prosseguimento da instrução, especialmente com a realização da prova pericial sem a participação da fundação, poderá acarretar prejuízos processuais e justificar a concessão de efeito suspensivo até o julgamento do recurso. É o relatório A ação de origem foi proposta por LIONEIDE MARIA DA CONCEIÇÃO e GEFESON DE SOUZA LEITE em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do HOSPITAL GERAL DE SÃO MATEUS, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, danos materiais e pensionamento, em razão de alegado erro médico obstétrico que teria culminado em óbito fetal. Sustentam os autores que o atendimento prestado no Hospital Geral de São Mateus foi inadequado, apontando falhas na condução clínica e requerendo, dentre outras providências, a produção de prova pericial médica e a apresentação integral dos prontuários médicos, bem como a condenação solidária dos demandados. Na réplica, manifestaram-se pela manutenção do ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo e consignaram não se opor ao chamamento ao processo da FUNDAÇÃO DO ABC, desde que preservada a permanência do ente estatal na demanda (fls. 427/436). Sobreveio decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE SÃO PAULO e indeferiu o pedido de chamamento ao processo da FUNDAÇÃO DO ABC, ao fundamento de que a delegação da gestão administrativa do Hospital Geral de São Mateus não afasta a legitimidade passiva nem a responsabilidade constitucional do Estado perante os usuários do SUS. A decisão fixou os pontos controvertidos, determinou a apresentação dos prontuários médicos, deferiu a realização de perícia médica indireta perante o IMESC e relegou a produção da prova oral para momento posterior ao laudo pericial (fls. 437/439). Em embargos de declaração foi mantido o indeferimento do chamamento ao processo, mas acolhida, em parte, a insurgência apenas para determinar a expedição de ofício diretamente ao Hospital Geral de São Mateus, administrado pela FUNDAÇÃO DO ABC, para apresentação dos prontuários médicos, reconhecendo-se que a guarda física da documentação pertence à entidade gestora (fls. 470/471). Contra essa decisão foi interposto o presente agravo de instrumento. Sustenta o agravante, em síntese, que a FUNDAÇÃO DO ABC, na qualidade de organização social responsável pela gestão operacional do Hospital Geral de São Mateus, possui responsabilidade direta pelos atos de seus agentes, conforme previsão constitucional e cláusula expressa do Convênio nº 000633/2023, além de deter a guarda da documentação clínica indispensável à instrução do feito. Aduz, ainda, que os próprios autores anuíram à inclusão da fundação no polo passivo, sendo necessária sua integração para assegurar a correta formação da relação processual, a economia processual e a efetividade da futura prestação jurisdicional. Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo para sobrestar a realização da perícia médica e dos demais atos instrutórios até o julgamento deste recurso. A concessão da tutela recursal pressupõe a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, verifico estarem presentes os requisitos legais. A controvérsia devolvida a esta instância restringe-se à possibilidade de inclusão da FUNDAÇÃO DO ABC no polo passivo da demanda e aos reflexos imediatos dessa definição sobre a regularidade da instrução processual. Embora a decisão agravada tenha assentado que eventual responsabilidade da entidade gestora produziria efeitos apenas na esfera interna do convênio administrativo, observa-se que o próprio instrumento contratual estabelece, em sua cláusula terceira, inciso V, que a FUNDAÇÃO DO ABC se responsabiliza pela indenização de danos decorrentes de ação, omissão, negligência, imperícia ou imprudência de seus agentes perante pacientes e terceiros vinculados ao SUS (fl. 413). Trata-se de elemento documental que, ao menos em sede de cognição inicial, confere plausibilidade à alegação de que a entidade desempenha papel diretamente relacionado aos fatos discutidos na demanda. Também se mostra relevante o fato de que os autores, em réplica, expressamente consignaram não se opor ao chamamento ao processo da FUNDAÇÃO DO ABC, desde que preservada a permanência do ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo (fl. 429). Ainda que tal manifestação não vincule o juízo, constitui circunstância processual apta a demonstrar a inexistência de resistência das partes originárias quanto à participação da entidade gestora na instrução da causa, reduzindo eventual risco de tumulto processual. Acresce que a própria decisão que apreciou os embargos de declaração reconheceu que a guarda física dos prontuários médicos pertence à FUNDAÇÃO DO ABC, razão pela qual determinou a expedição de ofício diretamente ao Hospital Geral de São Mateus para apresentação da documentação clínica (fls. 470/471). Tal reconhecimento evidencia, em análise perfunctória, a estreita vinculação da entidade gestora com os fatos objeto da demanda e com a produção da principal prova técnica a ser realizada. O perigo de dano igualmente se encontra caracterizado. A decisão agravada determinou a realização de perícia médica indireta perante o IMESC, precedida apenas da juntada dos prontuários médicos, sendo certo que a prova pericial constitui elemento central para o deslinde da controvérsia (fls. 438/439). O prosseguimento da instrução, com eventual produção da prova técnica antes do exame definitivo da controvérsia acerca da composição do polo passivo, poderá acarretar a necessidade de repetição de atos processuais, comprometendo a economia processual e a utilidade prática do julgamento deste agravo. Nessa perspectiva, mostra-se prudente preservar o estado atual do processo até o exame colegiado da insurgência, sem qualquer antecipação quanto ao mérito recursal, evitando-se a consolidação de situação processual potencialmente de difícil reversão. Nesse sentido, o julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de ação indenizatória ajuizada em face do Município de São Paulo, indeferiu o pedido de chamamento ao processo. 2. Irresignação da Administração Municipal. Cabimento. 3. Existência de responsabilidade solidária entre a Fazenda Pública Municipal e o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, por força de contrato de gestão, em relação aos danos ocorridos no âmbito do Hospital Integrado Municipal de Santo Amaro. Inteligência do art. 130, III, do CPC. Possibilidade de chamamento ao processo. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público. 4. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - 2085707-28.2025.8.26.0000, Relator(a): Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 14/05/2025, Data de Publicação: 14/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de denunciação da lide Omissão Nulidade da decisão recorrida Apreciação do pedido Ação de indenização por erro médico Legitimidade passiva do Estado e da pessoa jurídica que atua como gestora do hospital, no qual teria ocorrido o evento danoso Contrato de gestão que não exclui, prima facie, a responsabilidade do Estado, e determina a responsabilidade da Organização Social por danos causados a terceiros Fungibilidade entre as formas de intervenção de terceiro Oportunidade às partes para se manifestarem a respeito Caso concreto em que o ingresso da gestora do hospital público dá-se como litisconsórcio facultativo simples, ou chamamento ao processo Chamamento ao processo deferido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - 2024974-33.2024.8.26.0000, Relator(a): Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 13/03/2024, Data de Publicação: 13/03/2024) Posto isso, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo para determinar o sobrestamento da realização da prova pericial e dos demais atos instrutórios no processo de origem, até o julgamento deste agravo de instrumento. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta. Com a vinda, tornem os autos cls. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) - Joao Felipe Oliveira Brito (OAB: 331846/SP) - Gabriel Oliveira Brito (OAB: 411351/SP) - Eduarda de Souza Martins (OAB: 331313/SP) - 1º andar