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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3008971-15.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Maria de Fátima Petrolli e outros - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LAUDO PERICIAL CONTÁBIL HOMOLOGADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL CONTÁBIL DE APURAÇÃO DO ÍNDICE DE CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A MÉDIA ARITMÉTICA DAS COTAS DE URV FOI APURADA EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.880/94, RESPEITADA A VEDAÇÃO DE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA; (II) SABER SE A URV APLICÁVEL CORRESPONDE À DATA DO EFETIVO PAGAMENTO OU AO ÚLTIMO DIA DO MÊS TRABALHADO; (III) SABER QUAL O TERMO FINAL CORRETO PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE URV.III. RAZÕES DE DECIDIR:O PERITO OBSERVOU A VEDAÇÃO DO ART. 22, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94: A APLICAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA DAS COTAS DE URV DE NOVEMBRO DE 1993 A FEVEREIRO DE 1994 RESULTARIA EM VENCIMENTOS INFERIORES AOS DE FEVEREIRO DE 1994, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE (CF/1988, ARTS. 37, XV, E 95, III), RAZÃO PELA QUAL FOI CORRETAMENTE ADOTADA A URV DE FEVEREIRO DE 1994.A ADOÇÃO DA URV DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO É METODOLOGICAMENTE CORRETA: O USO DO VALOR DO ÚLTIMO DIA DO MÊS TRABALHADO IMPORIA PERDA INFLACIONÁRIA AO SERVIDOR NO INTERVALO ENTRE A COMPETÊNCIA E O PAGAMENTO, EM DESACORDO COM A FINALIDADE PROTETIVA DA LEGISLAÇÃO DE TRANSIÇÃO MONETÁRIA.O TERMO FINAL DAS DIFERENÇAS DE URV FOI CORRETAMENTE FIXADO NA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010, QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO TJSP E ABSORVEU OS PREJUÍZOS APURADOS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE Nº 561.836).IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV DEVE OBSERVAR O ART. 22, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94, SENDO VEDADO RESULTADO QUE IMPLIQUE REMUNERAÇÃO INFERIOR À DE FEVEREIRO DE 1994. 2. A URV APLICÁVEL AO CÁLCULO DE CONVERSÃO CORRESPONDE À DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS, E NÃO AO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE COMPETÊNCIA, SOB PENA DE IMPOR PERDA INFLACIONÁRIA INDEVIDA AO SERVIDOR. 3. O TERMO FINAL PARA O CÔMPUTO DAS DIFERENÇAS DE URV É A DATA DE ABSORÇÃO DOS PREJUÍZOS POR LEI DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, NOS TERMOS DO TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) - Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP) - 1º andar