3008469-71.2026.8.19.0000
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Agravo de Instrumento Nº 3008469-71.2026.8.19.0000/RJ AGRAVADO : ANTHONY PEREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO MOREIRA (OAB RJ077866) AGRAVADO : ANTHONY PEREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO MOREIRA (OAB RJ077866) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ QUE PROMOVA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS A AUTOS DE INFRAÇÃO DISCUTIDOS E A INSERÇÃO DE ANOTAÇÃO DE CLONAGEM NO CADASTRO DO VEÍCULO DO AUTOR. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É POSSÍVEL A ANTECIPAÇÃO, PARCIAL OU TOTAL, DA TUTELA DE URGÊNCIA , SÓ PODENDO SER CASSADA A DECISÃO DE DEFERIMENTO SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. NA ESPÉCIE, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE RELATA A APREENSÃO DE MOTOCICLETA, OSTENTANDO A MESMA PLACA IDENTIFICADORA DA PERTENCENTE AO AUTOR, A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONFISSÃO DO ENVOLVIDO QUANTO À NATUREZA ILÍCITA DO BEM. LAUDO PERICIAL OFICIAL ACOSTADO AOS AUTOS, ELABORADO PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, O QUAL ATESTA A AUTENTICIDADE DO VEÍCULO DO DEMANDANTE. INFIRMADA A TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE CLONAGEM. ATO JUDICIAL AGRAVADO QUE NÃO RECONHECEU, EM CARÁTER DEFINITIVO, A INVALIDADE DE PENALIDADES APLICADAS POR OUTROS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, MAS LIMITOU-SE A DETERMINAR A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DAS COBRANÇAS E A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS AO CADASTRO DO VEÍCULO, MEDIDAS ESSAS QUE, EM PRINCÍPIO, INSEREM-SE NAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DO DEMANDADO. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO ANTE O RISCO DE MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS POTENCIALMENTE INDEVIDAS, IMPUTAÇÃO DE PONTUAÇÃO AO PROPRIETÁRIO LEGÍTIMO E IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DAS INFRAÇÕES RELACIONADAS AO VEÍCULO CLONADO. PRECEDENTE DESTA COLENDA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM , COM FULCRO NA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ANTHONY PEREIRA FERREIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CARLOS ROBERTO MOREIRA
OAB: 77866/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Agravo de Instrumento Nº 3008469-71.2026.8.19.0000/RJ AGRAVADO : ANTHONY PEREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO MOREIRA (OAB RJ077866) AGRAVADO : ANTHONY PEREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO MOREIRA (OAB RJ077866) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ QUE PROMOVA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS A AUTOS DE INFRAÇÃO DISCUTIDOS E A INSERÇÃO DE ANOTAÇÃO DE CLONAGEM NO CADASTRO DO VEÍCULO DO AUTOR. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É POSSÍVEL A ANTECIPAÇÃO, PARCIAL OU TOTAL, DA TUTELA DE URGÊNCIA , SÓ PODENDO SER CASSADA A DECISÃO DE DEFERIMENTO SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. NA ESPÉCIE, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE RELATA A APREENSÃO DE MOTOCICLETA, OSTENTANDO A MESMA PLACA IDENTIFICADORA DA PERTENCENTE AO AUTOR, A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONFISSÃO DO ENVOLVIDO QUANTO À NATUREZA ILÍCITA DO BEM. LAUDO PERICIAL OFICIAL ACOSTADO AOS AUTOS, ELABORADO PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, O QUAL ATESTA A AUTENTICIDADE DO VEÍCULO DO DEMANDANTE. INFIRMADA A TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE CLONAGEM. ATO JUDICIAL AGRAVADO QUE NÃO RECONHECEU, EM CARÁTER DEFINITIVO, A INVALIDADE DE PENALIDADES APLICADAS POR OUTROS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, MAS LIMITOU-SE A DETERMINAR A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DAS COBRANÇAS E A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS AO CADASTRO DO VEÍCULO, MEDIDAS ESSAS QUE, EM PRINCÍPIO, INSEREM-SE NAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DO DEMANDADO. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO ANTE O RISCO DE MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS POTENCIALMENTE INDEVIDAS, IMPUTAÇÃO DE PONTUAÇÃO AO PROPRIETÁRIO LEGÍTIMO E IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DAS INFRAÇÕES RELACIONADAS AO VEÍCULO CLONADO. PRECEDENTE DESTA COLENDA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM , COM FULCRO NA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2026.