3007462-49.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007462-49.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Rogerio Schimit Santos - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO OCORRIDO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NO HOSPITAL REGIONAL DE REGISTRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, BASTANDO O NEXO CAUSAL. 4. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PELO IMESC, COM POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PELAS PARTES, GARANTE A ADEQUADA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPENSA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. A PERÍCIA TÉCNICA ASSEGURA A PARIDADE DE ARMAS E A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2184904-53.2025.8.26.0000, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 06.11.2025.TJSP, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002674-59.2022.8.26.0000, REL. RUBENS RIHL, J. 31.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Alves dos Santos (OAB: 533272/SP) - Rodrigo Pereira Dias (OAB: 334016/SP) - Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB: 153037/SP) - Ana Cristina Correia (OAB: 259360/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu ROGERIO SCHIMIT SANTOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANA CRISTINA CORREIA
OAB: 259360/SP
FABIO BORGES BLAS RODRIGUES
OAB: 153037/SP
RODRIGO PEREIRA DIAS
OAB: 334016/SP
LEONARDO ALVES DOS SANTOS
OAB: 533272/SP
FÁBIO RIVELLI
OAB: 297608/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007462-49.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Rogerio Schimit Santos - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO OCORRIDO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NO HOSPITAL REGIONAL DE REGISTRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, BASTANDO O NEXO CAUSAL. 4. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PELO IMESC, COM POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PELAS PARTES, GARANTE A ADEQUADA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPENSA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. A PERÍCIA TÉCNICA ASSEGURA A PARIDADE DE ARMAS E A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2184904-53.2025.8.26.0000, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 06.11.2025.TJSP, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002674-59.2022.8.26.0000, REL. RUBENS RIHL, J. 31.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Alves dos Santos (OAB: 533272/SP) - Rodrigo Pereira Dias (OAB: 334016/SP) - Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB: 153037/SP) - Ana Cristina Correia (OAB: 259360/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 1º andar