3007375-93.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007375-93.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Ituverava - Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Requerido: Nagib Miguel Neto - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Indeferiram o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, VU - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INDEFERIMENTO.I. CASO EM EXAMEO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO FORMULADO PELO AUTOR E DETERMINOU SUA REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, COM TUTELA DE URGÊNCIA DE CUMPRIMENTO IMEDIATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE NO DESFAZIMENTO POSTERIOR DA SITUAÇÃO E O RISCO DE PREJUÍZO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONFORME ART. 1.012, § 4º, DO CPC.4. A SENTENÇA ESTÁ AMPARADA EM LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO AUTOR NO MOMENTO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, NÃO HAVENDO PROBABILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NEM RISCO DE DANO GRAVE AO REQUERENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INDEFERIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUER A DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Del Bianco de Oliveira (OAB: 257240/SP) - Jean Gustavo Moisés (OAB: 186557/SP) - Clovis Alberto Volpe Filho (OAB: 225214/SP) - Lucas Pereira Araujo (OAB: 347021/SP) - Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO
Réu NAGIB MIGUEL NETO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUCAS PEREIRA ARAUJO
OAB: 347021/SP
ALEX CRUZ OLIVEIRA
OAB: 194155/SP
CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO
OAB: 225214/SP
JEAN GUSTAVO MOISÉS
OAB: 186557/SP
GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA
OAB: 257240/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007375-93.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Ituverava - Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Requerido: Nagib Miguel Neto - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Indeferiram o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, VU - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INDEFERIMENTO.I. CASO EM EXAMEO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO FORMULADO PELO AUTOR E DETERMINOU SUA REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, COM TUTELA DE URGÊNCIA DE CUMPRIMENTO IMEDIATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE NO DESFAZIMENTO POSTERIOR DA SITUAÇÃO E O RISCO DE PREJUÍZO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONFORME ART. 1.012, § 4º, DO CPC.4. A SENTENÇA ESTÁ AMPARADA EM LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO AUTOR NO MOMENTO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, NÃO HAVENDO PROBABILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NEM RISCO DE DANO GRAVE AO REQUERENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INDEFERIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUER A DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Del Bianco de Oliveira (OAB: 257240/SP) - Jean Gustavo Moisés (OAB: 186557/SP) - Clovis Alberto Volpe Filho (OAB: 225214/SP) - Lucas Pereira Araujo (OAB: 347021/SP) - Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) (Procurador) - 1º andar