3007348-13.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007348-13.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Marcelo Andriano Vargas Pereira - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO, CONCEDENDO LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE DESCONTOS REMUNERATÓRIOS E INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA AO SERVIDOR, PERMITINDO LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, DEVE SER MANTIDA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO LABORAL, BEM COMO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALEGADA INCAPACIDADE DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO É ABSOLUTA E DEVE SER SOPESADA À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE EM QUESTÕES MÉDICAS. O AGRAVADO APRESENTA HISTÓRICO EXPRESSIVO DE AFASTAMENTOS POR TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, COM SUCESSIVAS LICENÇAS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, ASSOCIADA À DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA, REVELA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL E JUSTIFICA O APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OS ELEMENTOS INVOCADOS PELA AGRAVANTE, TAIS COMO A CONCLUSÃO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA, A MANUTENÇÃO DE CNH ATIVA E AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO SERVIDOR DURANTE A AVALIAÇÃO OFICIAL, EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA TÉCNICA RELEVANTE, RECOMENDANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL IMPARCIAL, JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. A DECISÃO AGRAVADA FOI PRUDENTE AO DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, MANTENDO PROVISORIAMENTE A TUTELA ATÉ A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA IMPARCIAL. A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA TUTELA REVELA-SE MEDIDA PRUDENTE DIANTE DA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS PELO AGRAVADO, POLICIAL PENAL, BEM COMO DOS RISCOS FUNCIONAIS, REMUNERATÓRIOS E DISCIPLINARES DECORRENTES DA IMEDIATA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTES DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PODE SER RELATIVIZADA DIANTE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM INCAPACIDADE LABORAL. A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA EM DEMANDA ENVOLVENDO LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE CONSTITUI MEDIDA ADEQUADA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS INDICATIVOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2015123-67.2024.8.26.0000, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.02.2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2323601-25.2023.8.26.0000, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.12.2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3006375-29.2024.8.26.0000, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.08.2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2316082-62.2024.8.26.0000, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Mauri Pereira de Brito (OAB: 320662/SP) (Procurador) - Fernando Vargas Maziero (OAB: 477828/SP) - 1° andar