3006657-96.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006657-96.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Edleusa Ferreira de Melo Cravo - Magistrado(a) Bandeira Lins - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LAUDO PERICIAL QUE ADOTOU A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS PARA APURAÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA. INADMISSIBILIDADE. TERMO VÁLIDO APENAS PARA AQUELES QUE RECEBEM SEUS VENCIMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR AO DO TÉRMINO DO MÊS TRABALHADO. TEMA 5/STF E TEMA 15/STJ. PARA SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CUJO SISTEMA REMUNERATÓRIO UTILIZA COMO BASE O MÊS ANTERIOR DE EXERCÍCIO, A CONVERSÃO UTILIZA COMO PARÂMETRO O ÚLTIMO DIA DO MÊS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI Nº 8.880/1994. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. AGRAVO A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB: 291619/SP) - Joao Paulo Rocha Cabette (OAB: 307939/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu EDLEUSA FERREIRA DE MELO CRAVO
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA
OAB: 291619/SP
JOAO PAULO ROCHA CABETTE
OAB: 307939/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006657-96.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Edleusa Ferreira de Melo Cravo - Magistrado(a) Bandeira Lins - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LAUDO PERICIAL QUE ADOTOU A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS PARA APURAÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA. INADMISSIBILIDADE. TERMO VÁLIDO APENAS PARA AQUELES QUE RECEBEM SEUS VENCIMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR AO DO TÉRMINO DO MÊS TRABALHADO. TEMA 5/STF E TEMA 15/STJ. PARA SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CUJO SISTEMA REMUNERATÓRIO UTILIZA COMO BASE O MÊS ANTERIOR DE EXERCÍCIO, A CONVERSÃO UTILIZA COMO PARÂMETRO O ÚLTIMO DIA DO MÊS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI Nº 8.880/1994. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. AGRAVO A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB: 291619/SP) - Joao Paulo Rocha Cabette (OAB: 307939/SP) - 1° andar