3006612-92.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- perito medico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006612-92.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Fernando da Silva Almeida - Magistrado(a) Francisco Shintate - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOMEAÇÃO DE PERITO PARTICULAR. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO MÉDICO PARTICULAR PARA AVALIAR A IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DE CIRURGIA ORTOPÉDICA PLEITEADA PELO AUTOR, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NOMEAÇÃO DE PERITO PARTICULAR, EM VEZ DE PERÍCIA PELO IMESC, É ADEQUADA, CONSIDERANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROVIMENTO CG Nº 53/2005 PERMITE A NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO CADASTRADO NO PORTAL DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA EM CERTAS ESPECIALIDADES, SEM OBRIGAR A PERÍCIA PELO IMESC.4. CONSIDERANDO QUE A ESPECIALIDADE ORTOPÉDICA NÃO CONSTA DO ROL DO ART. 45-E DAS NSCGJ E A PROXIMIDADE DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DO IMESC AO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO AUTOR, A NOMEAÇÃO DE PERITO PARTICULAR É INADEQUADA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP) (Procurador) - Juliana Menezes (OAB: 364164/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "perito medico" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu FERNANDO DA SILVA ALMEIDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JULIANA MENEZES
OAB: 364164/SP
MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS
OAB: 120813/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "perito medico"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006612-92.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Fernando da Silva Almeida - Magistrado(a) Francisco Shintate - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOMEAÇÃO DE PERITO PARTICULAR. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO MÉDICO PARTICULAR PARA AVALIAR A IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DE CIRURGIA ORTOPÉDICA PLEITEADA PELO AUTOR, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NOMEAÇÃO DE PERITO PARTICULAR, EM VEZ DE PERÍCIA PELO IMESC, É ADEQUADA, CONSIDERANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROVIMENTO CG Nº 53/2005 PERMITE A NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO CADASTRADO NO PORTAL DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA EM CERTAS ESPECIALIDADES, SEM OBRIGAR A PERÍCIA PELO IMESC.4. CONSIDERANDO QUE A ESPECIALIDADE ORTOPÉDICA NÃO CONSTA DO ROL DO ART. 45-E DAS NSCGJ E A PROXIMIDADE DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DO IMESC AO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO AUTOR, A NOMEAÇÃO DE PERITO PARTICULAR É INADEQUADA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP) (Procurador) - Juliana Menezes (OAB: 364164/SP) - 1° andar