3006419-77.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006419-77.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taquarituba - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Andriele Caetano Ramos (Representando Menor(es)) - Agravado: João Pedro Caetano Ramos (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PARA A SATISFAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES E PELA FAZENDA PÚBLICA, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, APLICANDO A TAXA SELIC EM PERÍODO ANTERIOR AO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DEVE SER MANTIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE RESPEITAR OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO PODENDO MODIFICAR A SENTENÇA QUE A JULGOU. 4. O LAUDO PERICIAL NÃO OBSERVOU ADEQUADAMENTE OS MARCOS TEMPORAIS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO QUANDO APLICOU A TAXA SELIC EM PERÍODO ANTERIOR AO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS. 5. OS AUTOS DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO, NOS LIMITES DA COISA JULGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RECÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO SOMENTE A PARTIR DE 06/06/2023 - DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA SELIC DEVE INCIDIR COMO ÍNDICE ÚNICO A PARTIR DO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS, MOMENTO EM QUE INCIDE CONCOMITANTEMENTE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 2. ANTES DESSE MARCO, APENAS OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CONSIDERADOS NO CÁLCULO. LEGISLAÇÃO: CF/88, ART. 5º; CPC, ARTS. 502, 503, 509, § 4º; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA: TJSP: AI 3000334-75.2026.8.26.0000, REL. EDSON FERREIRA, J. 11/03/26. ED 1015822-14.2023.8.26.0161, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 13/01/2025. AI 2232158-90.2023.8.26.0000, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 30/01/24. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adler Chiquezi (OAB: 228254/SP) (Procurador) - Claudemir Fernandes Sandrin (OAB: 200983/SP) - Andriele Caetano Ramos - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ANDRIELE CAETANO RAMOS
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu JOãO PEDRO CAETANO RAMOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CLAUDEMIR FERNANDES SANDRIN
OAB: 200983/SP
ADLER CHIQUEZI
OAB: 228254/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006419-77.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taquarituba - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Andriele Caetano Ramos (Representando Menor(es)) - Agravado: João Pedro Caetano Ramos (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PARA A SATISFAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES E PELA FAZENDA PÚBLICA, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, APLICANDO A TAXA SELIC EM PERÍODO ANTERIOR AO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DEVE SER MANTIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE RESPEITAR OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO PODENDO MODIFICAR A SENTENÇA QUE A JULGOU. 4. O LAUDO PERICIAL NÃO OBSERVOU ADEQUADAMENTE OS MARCOS TEMPORAIS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO QUANDO APLICOU A TAXA SELIC EM PERÍODO ANTERIOR AO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS. 5. OS AUTOS DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO, NOS LIMITES DA COISA JULGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RECÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO SOMENTE A PARTIR DE 06/06/2023 - DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA SELIC DEVE INCIDIR COMO ÍNDICE ÚNICO A PARTIR DO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS, MOMENTO EM QUE INCIDE CONCOMITANTEMENTE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 2. ANTES DESSE MARCO, APENAS OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CONSIDERADOS NO CÁLCULO. LEGISLAÇÃO: CF/88, ART. 5º; CPC, ARTS. 502, 503, 509, § 4º; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA: TJSP: AI 3000334-75.2026.8.26.0000, REL. EDSON FERREIRA, J. 11/03/26. ED 1015822-14.2023.8.26.0161, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 13/01/2025. AI 2232158-90.2023.8.26.0000, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 30/01/24. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adler Chiquezi (OAB: 228254/SP) (Procurador) - Claudemir Fernandes Sandrin (OAB: 200983/SP) - Andriele Caetano Ramos - 1º andar