3006331-39.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006331-39.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Itatiba - Agravante: E. R. C. V. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR METODOLOGIA ESPECÍFICA. LAUDO DESFAVORÁVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.012 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR MENOR CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO, SUSPENDENDO OS EFEITOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ASSEGURAVA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM GRAU SEVERO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ NECESSIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, RESTABELECENDO OS EFEITOS DO ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E SUSPENDENDO A SENTENÇA QUE DETERMINAVA TRATAMENTO ESPECÍFICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO MONOCRÁTICA OBSERVOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.012 DO CPC, JUSTIFICANDO O EFEITO SUSPENSIVO. 4. O LAUDO PERICIAL DO IMESC NÃO CONFIRMOU A IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉTODO ESPECÍFICO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉTODO ESPECÍFICO. 2. O DIREITO À SAÚDE NÃO GARANTE A ESCOLHA DE METODOLOGIA TERAPÊUTICA ESPECÍFICA SEM COMPROVAÇÃO DE SUA SUPERIORIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 6º, ART. 196, ART. 227; CE/SP, ART. 219; ECA, ART. 4º E ART. 11, CAPUT E §1º; LEI Nº 12.764/12, ART. 3º; LEI Nº 8.080/90, ART. 2º; CPC, ART. 85, §6º-A, §8º E §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000966-13.2023.8.26.0010, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, J. 18/07/2025; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002337-17.2023.8.26.0073, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, J. 04/02/2025; STJ, TEMA 1.076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clemilson Gomes (OAB: 377195/SP) - Isabelle Souza Gomes (OAB: 516788/SP) - Janaina Aparecida Vaz Pedroso - Renato Soares de Salles Abreu (OAB: 533260/SP) (Procurador) - Sergio Luis Gregolini (OAB: 248634/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (18/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu E. DE S. P.
Autor E. R. C. V.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar18/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RENATO SOARES DE SALLES ABREU
OAB: 533260/SP
CLEMILSON GOMES
OAB: 377195/SP
SERGIO LUIS GREGOLINI
OAB: 248634/SP
ISABELLE SOUZA GOMES
OAB: 516788/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
18/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006331-39.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Itatiba - Agravante: E. R. C. V. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR METODOLOGIA ESPECÍFICA. LAUDO DESFAVORÁVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.012 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR MENOR CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO, SUSPENDENDO OS EFEITOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ASSEGURAVA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM GRAU SEVERO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ NECESSIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, RESTABELECENDO OS EFEITOS DO ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E SUSPENDENDO A SENTENÇA QUE DETERMINAVA TRATAMENTO ESPECÍFICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO MONOCRÁTICA OBSERVOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.012 DO CPC, JUSTIFICANDO O EFEITO SUSPENSIVO. 4. O LAUDO PERICIAL DO IMESC NÃO CONFIRMOU A IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉTODO ESPECÍFICO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉTODO ESPECÍFICO. 2. O DIREITO À SAÚDE NÃO GARANTE A ESCOLHA DE METODOLOGIA TERAPÊUTICA ESPECÍFICA SEM COMPROVAÇÃO DE SUA SUPERIORIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 6º, ART. 196, ART. 227; CE/SP, ART. 219; ECA, ART. 4º E ART. 11, CAPUT E §1º; LEI Nº 12.764/12, ART. 3º; LEI Nº 8.080/90, ART. 2º; CPC, ART. 85, §6º-A, §8º E §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000966-13.2023.8.26.0010, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, J. 18/07/2025; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002337-17.2023.8.26.0073, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, J. 04/02/2025; STJ, TEMA 1.076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clemilson Gomes (OAB: 377195/SP) - Isabelle Souza Gomes (OAB: 516788/SP) - Janaina Aparecida Vaz Pedroso - Renato Soares de Salles Abreu (OAB: 533260/SP) (Procurador) - Sergio Luis Gregolini (OAB: 248634/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309