3005314-65.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005314-65.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Márcia Teresinha Fernandes dos Santos e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA PELO AGRAVANTE E RECONHECEU COMO CORRETOS OS CÁLCULOS PERICIAIS. O AGRAVANTE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDO À METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA PELO PERITO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À TAXA SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGUROU-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA QUANTO AO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEL ATÉ O ADVENTO DA EC N. 113/2021. O PERCENTUAL (56,70%) JÁ CONSTAVA DO LAUDO PERICIAL ANTERIOR HOMOLOGADO PELO JUÍZO, EM RELAÇÃO AO QUAL A FAZENDA DO ESTADO EXPRESSAMENTE ANUIU.4. A METODOLOGIA DE DESLOCAMENTO TEMPORAL DAS TAXAS MENSAIS DA SELIC (APLICAÇÃO DA TAXA DO MÊS ANTERIOR NO CÔMPUTO DO MÊS SUBSEQUENTE) CONFIGURA ERRO DE ALINHAMENTO E DESTOA DOS ÍNDICES OFICIAIS DO BANCO CENTRAL.5. O LAUDO PERICIAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2106059-07.2025.8.26.0000, QUE DETERMINOU QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, A TAXA SELIC DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DO MONTANTE DEVIDO AOS AGRAVANTES, NELE INCLUÍDOS OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO E JUROS MORATÓRIOS ACOBERTADOS PELA PRECLUSÃO E COM OS QUAIS A PARTE EXPRESSAMENTE ANUIU. 2. A ATUALIZAÇÃO POR MEIO DA TAXA SELIC EXIGE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE CORRESPONDENTE AO EFETIVO MÊS DE REFERÊNCIA, SENDO INDEVIDO O DESLOCAMENTO TEMPORAL DAS TAXAS MENSAIS PARA O MÊS ANTERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/09; RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laura Bonato Peres (OAB: 533545/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Patricia Arruda Munhoz (OAB: 179367/SP) - Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP) - Roselane Araújo Munhoz (OAB: 191463/SP) - Nikolas Piazza Santiago (OAB: 212415/MG) - 1° andar