3004456-34.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3004456-34.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Rodrigo dos Santos Manini - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA QUE A PERÍCIA MÉDICA PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (LTS) SEJA REALIZADA EM UNIDADE PRÓXIMA AO DOMICÍLIO DO SERVIDOR OU POR MEIO DE ANÁLISE DOCUMENTAL/TELEPERÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É RAZOÁVEL EXIGIR QUE O SERVIDOR PÚBLICO SE DESLOQUE POR CERCA DE 700 KM PARA REALIZAR PERÍCIA MÉDICA, CONSIDERANDO SUAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DESLOCAMENTO DE 700 KM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA É DESARRAZOADO E CONFIGURA DENEGAÇÃO DE JURISDIÇÃO, VIOLANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. 4. A RAZOABILIDADE DEVE SER OBSERVADA TANTO PELO ESTADO-ADMINISTRAÇÃO QUANTO PELO ESTADO-JUIZ, GARANTINDO O DIREITO DO SERVIDOR À FRUIÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE DESLOCAMENTO EXCESSIVO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA VIOLA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2017749-35.2019.8.26.0000, REL. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/03/2019. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1052835-61.2015.8.26.0053, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/02/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Cristina Lopes (OAB: 189590/SP) (Procurador) - Matheus Gabriel Pongeluppi Minholi (OAB: 454348/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu RODRIGO DOS SANTOS MANINI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI
OAB: 454348/SP
JULIANA CRISTINA LOPES
OAB: 189590/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3004456-34.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Rodrigo dos Santos Manini - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA QUE A PERÍCIA MÉDICA PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (LTS) SEJA REALIZADA EM UNIDADE PRÓXIMA AO DOMICÍLIO DO SERVIDOR OU POR MEIO DE ANÁLISE DOCUMENTAL/TELEPERÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É RAZOÁVEL EXIGIR QUE O SERVIDOR PÚBLICO SE DESLOQUE POR CERCA DE 700 KM PARA REALIZAR PERÍCIA MÉDICA, CONSIDERANDO SUAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DESLOCAMENTO DE 700 KM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA É DESARRAZOADO E CONFIGURA DENEGAÇÃO DE JURISDIÇÃO, VIOLANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. 4. A RAZOABILIDADE DEVE SER OBSERVADA TANTO PELO ESTADO-ADMINISTRAÇÃO QUANTO PELO ESTADO-JUIZ, GARANTINDO O DIREITO DO SERVIDOR À FRUIÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE DESLOCAMENTO EXCESSIVO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA VIOLA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2017749-35.2019.8.26.0000, REL. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/03/2019. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1052835-61.2015.8.26.0053, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/02/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Cristina Lopes (OAB: 189590/SP) (Procurador) - Matheus Gabriel Pongeluppi Minholi (OAB: 454348/SP) - 1º andar