3003481-12.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003481-12.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Rilzete Ferreira Santos dos Reis - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVIMENTO, EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO LAUDO PERICIAL SOBRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO, APONTANDO ERRO NA APLICAÇÃO DE PARÂMETROS DO RGPS EM VEZ DO RPPS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OMISSÃO NA ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS NO LAUDO PERICIAL E (II) A ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS APLICADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO OMITIU-SE QUANTO À ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO, MAS A PERÍCIA SEGUIU A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, APLICÁVEL AO RPPS. 4. A EMBARGANTE NÃO APRESENTOU CÁLCULO ALTERNATIVO QUE DEMONSTRASSE ERRO NO LAUDO PERICIAL, QUE FOI ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E IDÔNEO. IV. DISPOSITIVO: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Peixoto dos Santos (OAB: 213912/RJ) - Valdir Barbosa de Sousa (OAB: 402450/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu RILZETE FERREIRA SANTOS DOS REIS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
VALDIR BARBOSA DE SOUSA
OAB: 402450/SP
ALINE PEIXOTO DOS SANTOS
OAB: 213912/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003481-12.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Rilzete Ferreira Santos dos Reis - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVIMENTO, EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO LAUDO PERICIAL SOBRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO, APONTANDO ERRO NA APLICAÇÃO DE PARÂMETROS DO RGPS EM VEZ DO RPPS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OMISSÃO NA ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS NO LAUDO PERICIAL E (II) A ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS APLICADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO OMITIU-SE QUANTO À ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO, MAS A PERÍCIA SEGUIU A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, APLICÁVEL AO RPPS. 4. A EMBARGANTE NÃO APRESENTOU CÁLCULO ALTERNATIVO QUE DEMONSTRASSE ERRO NO LAUDO PERICIAL, QUE FOI ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E IDÔNEO. IV. DISPOSITIVO: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Peixoto dos Santos (OAB: 213912/RJ) - Valdir Barbosa de Sousa (OAB: 402450/SP) - 1º andar