3003440-70.2026.8.19.0087

  Procedimento Comum Cível Nº 3003440-70.2026.8.19.0087/RJ AUTOR : LUCAS SANTOS ARAUJO DE SOUSA ADVOGADO(A) : PRISCIANY SERRA DE SOUSA (OAB RJ219596) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Trata-se de ação acidentária com pedido de tutela provisória de urgência, com o fito de implantar o auxílio-doença acidentário. Não há nos autos qualquer certeza da existência dos elementos do art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, eis que necessário se faz uma melhor cognição através da realização de perícia médica; assim como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que a realização da perícia deverá ser realizada de forma urgente. Desta forma indefiro a tutela provisória de urgência requerida. Assim, determino a realização de perícia médica COM URGÊNCIA, nomeando perito na pessoa do Dr. Sebastião Lima das Neves Filho, com endereço conhecido do cartório. A serventia deverá incluir o perito como personagem do processo, para o devido acesso do perito aos autos. Fixo os honorários periciais em 1 (um) salário mínimo nacional. Intime-se o perito de sua nomeação, informando se aceita o encargo. Faculto às partes arguirem o impedimento ou a suspeição do perito; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). Os honorários serão antecipados em depósito judicial pelo INSS. Cumpra-se o AVISO TJ 52/2010. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do depósito realizado pelo INSS. Seguem os quesitos do Juízo: 01) QUAIS AS LESÕES SOFRIDAS PELA PARTE AUTORA? 02) TAIS LESÕES GUARDAM NEXO DE CAUSALIDADE COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL? FAVOR ESPECIFICAR QUAIS AS CAUSAS DETERMINANTES DAS MENCIONADAS LESÕES. 03) AS REFERIDAS LESÕES CAUSARAM DEBILIDADE PERMANENTE? 04) EM CASO POSITIVO, EM QUE PROPORÇÃO? 05) QUAL O ATUAL ESTADO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA? 06) QUAL O GRAU DE EVENTUAL INVALIDEZ DA PARTE AUTORA? 07) A PARTE AUTORA É CAPAZ DE DESEMPENHAR ATIVIDADE LABORATIVA? 08) EXISTE A NECESSIDADE DA AUTORA SE SUBMETER A TRATAMENTO? EM CASO POSITIVO, QUAL SERIA O TRATAMENTO? Tendo em vista a ineficácia na realização de audiências de conciliação previstas no artigo 334 do CPC, o que vem assoberbando em demasia a pauta de audiências do Juízo, resultando em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, deixo de designar a referida audiência. Com a manifestação do perito, intime-se o INSS para depositar os honorários periciais. Cite-se o réu, após a efetiva entrega do laudo pericial, conforme preceitua o art. 129- A, §3º da Lei 8.213/1991.