3003081-78.2026.8.19.0004

  Tutela Cível Nº 3003081-78.2026.8.19.0004/RJ REQUERENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL ''CENTRO EMPRESARIAL 1000'' ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA RANGEL VOTO (OAB RJ201558) REQUERIDO : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO(A) : LAURO VINICIUS RAMOS RABHA (OAB RJ169856) ADVOGADO(A) : EMANNUEL GIOVANINI PEREIRA (OAB RJ236519) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento ajuizada por Condomínio do Edifício Comercial "Centro Empresarial 1000" em face de Águas do Rio 1 SPE S/A, objetivando o refaturamento de conta de água com a exclusão da tarifa de esgoto e da cobrança "UTIL. REC. HIDRIC.", ante a alegação de inexistência do serviço no local. A ré arguiu preliminar de falta de interesse de agir fundada em tese repetitiva do Superior Tribunal de Justiça. Em especificação de provas, o autor requereu expressamente a produção de prova pericial técnica, enquanto a ré não apresentou requerimento fundamentado de provas específicas no momento oportuno, limitando-se ao protesto genérico formulado ao final da contestação. A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito, pois a prestação efetiva do serviço depende de instrução probatória. Afasto a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Dou por saneado o processo. Fixo como pontos fáticos controvertidos: a existência de rede pública de esgoto no local, a ocorrência de interligação do imóvel à referida rede, a prestação ou disponibilização de etapas do serviço de esgotamento sanitário, e o amparo técnico e regulatório da rubrica "UTIL. REC. HIDRIC.". Inverto o ônus da prova em favor do autor com base no art. 6º, VIII, do CDC, dada a sua hipossuficiência técnica. Defiro a prova pericial de engenharia sanitária requerida pelo autor e nomeio o Dr. João Ricardo Lima Rodrigues, e-mail perito.joaoricardo@gmail.com. Indefiro os protestos genéricos de prova formulados pela ré. Fixo honorários em 4 salários mínimos (Súmula 360 do TJRJ), aplicando-se ao custeio o art. 95 do CPC, devendo a despesa ser adiantada pelo autor por ter sido o único a requerer especificamente a perícia. Fica o perito, ainda, cientificado da obrigatoriedade de manter cadastro ativo no sistema SEJUD, nos termos do Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 22/2018. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, na forma dos incisos II e III do §1º do art. 465 do Código de Processo Civil. Após a apresentação dos quesitos e inexistindo impugnação, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.