3002836-84.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3002836-84.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Inês de Oliveira Santos e outros - Magistrado(a) Isabel Cogan - Deram provimento aos agravos de instrumento. V. U. - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. ENCHENTE. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO “QUANTUM DEBEATUR”. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO CONTÁBIL COM MERA ATUALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS (MUNICÍPIO E ESTADO DE SÃO PAULO). AGRAVOS CONEXOS, APRECIADOS EM CONJUNTO. ACÓRDÃO EXEQUENDO ORIUNDO DESTA C. CÂMARA QUE, AO REMETER A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO, ESTABELECEU QUE OS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL SERVIRIAM APENAS COMO TETO MÁXIMO DA CONDENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO TÍTULO JUDICIAL QUE AFASTA A ADOÇÃO AUTOMÁTICA DAS QUANTIAS UNILATERALMENTE ATRIBUÍDAS PELOS AUTORES, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA PRÓPRIA UTILIDADE DA LIQUIDAÇÃO DETERMINADA E DA RESSALVA EXPRESSA QUANTO AOS LIMITES DO PEDIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ATIVIDADE TÉCNICO-AVALIATIVA DESTINADA À ESTIMATIVA DO EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO PELOS EXEQUENTES. PERÍCIA PRODUZIDA NA ORIGEM QUE SE LIMITOU À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E À INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS VALORES NOMINAIS CONSTANTES DA EXORDIAL, SEM PROCEDER À EFETIVA VALORAÇÃO DOS BENS ALEGADAMENTE PERDIDOS. PROCEDIMENTO QUE CONVERTE A LIQUIDAÇÃO EM MERA OPERAÇÃO ARITMÉTICA, INCOMPATÍVEL COM O COMANDO EXEQUENDO E COM A FINALIDADE DA FASE LIQUIDATÓRIA. INVIABILIDADE DE SE PRESUMIR A INTEGRAL CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS VALORES APONTADOS NA INICIAL E O DANO EFETIVAMENTE SUPORTADO. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS OU COMPROVANTES DE AQUISIÇÃO QUE NÃO IMPEDE A APURAÇÃO DO PREJUÍZO POR CRITÉRIOS TÉCNICOS, TAMPOUCO AUTORIZA A AUTOMÁTICA ACEITAÇÃO DOS MONTANTES INDICADOS PELOS AUTORES. LIQUIDAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA MEDIANTE ARBITRAMENTO, COM AVALIAÇÃO FUNDAMENTADA DOS DANOS MATERIAIS E POSTERIOR OBSERVÂNCIA DO TETO ESTABELECIDO PELO TÍTULO EXECUTIVO, SEGUIDA DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEFINIDOS NA COISA JULGADA. LAUDO PERICIAL E DECISÃO HOMOLOGATÓRIA (DECISÃO AGRAVADA) ANULADOS. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR PROFISSIONAL HABILITADO EM AVALIAÇÃO DE BENS E DANOS PATRIMONIAIS. RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - Miriam Aparecida Serpentino (OAB: 94278/SP) - Edna Midori Inoue (OAB: 156713/SP) - Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/SP) - 1° andar