3001965-49.2026.8.19.0000
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 10ª Câmara de Direito Público
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Agravo de Instrumento Nº 3001965-49.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE : CELIO BIZARRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : PÂMELA LÚCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA (OAB RJ196583) AGRAVANTE : CELIO BIZARRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : PÂMELA LÚCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA (OAB RJ196583) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ POSTERIOR AO ÓBITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE FILHO MAIOR INVÁLIDO, DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUTOR SUSTENTA INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO GENITOR FALECIDO E AUSÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES HABILITADOS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INDICAM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS E LAUDO PERICIAL JUDICIAL, EM 2024 E 205, AMBOS POSTERIORES AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, OCORRIDO EM 2004. ALÉM DE SER APOSENTADO E RECEBER O VALOR MENSAL. LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008 PREVÊ COMO DEPENDENTES OS FILHOS MAIORES INVÁLIDOS OU INTERDITADOS, DESDE QUE A CONDIÇÃO DE INVALIDEZ SEJA COMPROVADA AO TEMPO DO ÓBITO DO SEGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, MAS EXIGE QUE A INVALIDEZ SEJA ANTERIOR AO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CELIO BIZARRA DA CUNHA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PÂMELA LÚCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA
OAB: 196583/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Agravo de Instrumento Nº 3001965-49.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE : CELIO BIZARRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : PÂMELA LÚCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA (OAB RJ196583) AGRAVANTE : CELIO BIZARRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : PÂMELA LÚCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA (OAB RJ196583) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ POSTERIOR AO ÓBITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE FILHO MAIOR INVÁLIDO, DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUTOR SUSTENTA INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO GENITOR FALECIDO E AUSÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES HABILITADOS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INDICAM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS E LAUDO PERICIAL JUDICIAL, EM 2024 E 205, AMBOS POSTERIORES AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, OCORRIDO EM 2004. ALÉM DE SER APOSENTADO E RECEBER O VALOR MENSAL. LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008 PREVÊ COMO DEPENDENTES OS FILHOS MAIORES INVÁLIDOS OU INTERDITADOS, DESDE QUE A CONDIÇÃO DE INVALIDEZ SEJA COMPROVADA AO TEMPO DO ÓBITO DO SEGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, MAS EXIGE QUE A INVALIDEZ SEJA ANTERIOR AO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.