3001803-83.2026.8.19.0055

  Procedimento Comum Cível Nº 3001803-83.2026.8.19.0055/RJ AUTOR : ELIDA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL FERRO BARCELOS (OAB RJ205343) DESPACHO/DECISÃO Defiro gratuidade de justiça; Em tese, lícito o reajuste por incremento de sinistralidade desde que comprovado por elementos concretos e pormenorizados. Trago à colação, a título ilustrativo, o seguinte precedente: 0021648-98.2018.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 03/06/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE REAJUSTES ABUSIVOS. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SINISTRALIDADE. AUMENTO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. RESP Nº 2.108.270-SP. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEMA REPETITIVO 610. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em razão de a operadora do plano de saúde ter aplicado reajustes excessivos. 2. Pretensão ressarcitória fundada na vedação ao enriquecimento sem causa, sujeita ao prazo prescricional de três anos, estabelecido no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, como pacificado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 610. 3. No julgamento do REsp nº 2.108.270-SP, em 23/04/2024, o STJ decidiu que 'o reajuste por aumento de sinistralidade só pode ser aplicado pela operadora, de forma complementar ao reajuste por variação de custo, se e quando demonstrado, a partir de extrato pormenorizado, o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano' e que 'a aplicação do reajuste pela operadora, sem comprovar, previamente, o aumento de sinistralidade, torna abusiva a cobrança'. 4. Conforme indicado no laudo pericial, a operadora ré não demonstrou por meio extrato pormenorizado, o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, tendo se recusado a fornecer as informações solicitadas pelo perito. 5. Restou configurada a abusividade dos reajustes, que totalizaram 129%, em cinco anos, impondo-se afastar os reajustes praticados e, para que seja preservado o equilíbrio contratual, fixar os percentuais autorizados pela ANS para os planos de saúde individuais, conforme precedentes desta Corte. 6. A parte ré deve devolver à autora as diferenças entre os valores praticados, e pagos pela demandante, e os valores calculados utilizando-se os índices da ANS para os planos individuais, na forma simples, desde 24/05/2015, em razão da prescrição trienal, e em dobro, por violação da boa-fé objetiva, a partir de 30/03/2021, em observância à modulação de efeitos, conforme EARESP nº 676.608-RS. 7. O dano moral ocorreu in re ipsa, em razão das abusividades cometidas e do cancelamento indevido do plano no curso da lide. 8. Provimento do recurso. Contudo, a parte autora não apresenta missiva com informação sobre reajuste nem comprova sobre intensidade de percentual autorizado pela ANS nos anos questionados / defendidos como excessivos, razão pela qual indefiro a liminar inaudita altera parte Em atenção à experiência neste Juízo de insucesso de realização de audiências iniciais como meio de composição entre as partes, deixo, por ora, de designar Audiência de Conciliação e Mediação, na forma do art. 334, do Código de Processo Civil. O Juízo assim o fará quando ambas as partes manifestarem interesse na designação, a fim de cooperar para o melhor andamento do feito, e proveito do ato. Certifique se a ré pessoa jurídica está cadastrada junto ao SISTCADPJ para fins de citação. Em caso positivo, cite-se-a e intime-se-a pela via eletrônica. Em não havendo cadastro, citem-se e intimem-se a por correspondência, para apresentação de defesa nos moldes dos arts. 336-341, no prazo de 15 dias úteis a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento, na forma do art. 231, I, do Código de Processo Civil de 2015. Transcorrido o prazo para apresentação da contestação, com ou sem ela, devidamente certificado, dê-se vista à parte autora cuja manifestação deverá se limitar às matérias relacionadas no art. 337, sobre as quais poderá produzir e/ou requerer a produção de provas (nos termos do art. 351, do Código de Processo Civil) bem como às alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, sobre as quais, de igual modo, poderá produzir e/ou requerer a produção de provas (nos termos do art. 350, do Código de Processo Civil). Atente o(a) ilustre patrono(a) quanto à ADEQUADA e PRECISA INDIVIDUALIZAÇÃO, NOMEAÇÃO E INDEXAÇÃO das peças processuais digitalizas e vinculadas ao feito, a fim de viabilizar a precisa localização dos documentos juntados. Atente o(a) ilustre patrono(a) quanto à ORIENTAÇÃO e NITIDEZ das peças processuais digitalizadas e vinculadas ao feito, a fim de viabilizar a adequada compreensão dos elementos de convicção; Certifique-se quanto à correta CLASSIFICAÇÃO do feito, retificando-se-a, se necessário. Segue chave para consulta do processo: 456655342826