3001755-95.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3001755-95.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) AGRAVADO : ANA PAULA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO SILVA SANCHES (OAB RJ206966) ADVOGADO(A) : VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS (OAB RJ213070) AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) AGRAVADO : ANA PAULA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO SILVA SANCHES (OAB RJ206966) ADVOGADO(A) : VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS (OAB RJ213070) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE CRÔNICA E COMORBIDADES ASSOCIADAS. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA. RECUSA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. LAUDO MÉDICO MINUCIOSO QUANTO À URGÊNCIA E AOS RISCOS DE AGRAVAMENTO CLÍNICO. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. ESTADO DE PERIGO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que o Plano de Saúde autorize internação da agravada para realização de gastroplastia endoscópica. 2. A multiplicidade de demandas acerca do mesmo tema, desacompanhada de comprovações mínimas da conduta abusiva do patrono não configura, por si só, litigância predatória. 3. Foi demonstrado nos autos a alegada urgência na realização do procedimento, visto que o laudo pericial afirmou a urgência do procedimento de forma detalhada, indicando os riscos reais, concretos e atuais para vida da paciente. 4. A Lei nº 14.454/2022 conferiu caráter exemplificativo ao rol da ANS, impondo a cobertura de tratamentos não previstos expressamente quando houver indicação médica e evidências científicas de sua eficácia. 5. Mostra-se ilegítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear o procedimento de gastroplastia endoscópica redutora sob a alegação de natureza experimental ou exclusão contratual, na medida em que a patologia que acomete a autora possui cobertura obrigatória. 6. Conforme o entendimento pacificado na Súmula nº 59 deste Tribunal de Justiça, ‘ somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos ’, o que não se verifica no caso. 7. Desprovimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.