3001270-97.2026.8.19.0064

  Procedimento Comum Cível Nº 3001270-97.2026.8.19.0064/RJ AUTOR : RAFAELE ISSENE ADVOGADO(A) : JAQUELINE SILVA MACHADO MARTINELLI (OAB RJ149560) ADVOGADO(A) : LEONARDO MORGADO MARTINELLI (OAB RJ144198) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça ao autor por força do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Anote-se. 2. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada contidos no art. 300 do CPC, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, ser desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Os documentos médicos apresentados pela autora, isoladamente, não permitem aferir a incapacidade laboral e/ou nexo causal com a atividade profissional exercida. Por se tratar de ato administrativo, a avaliação médica realizada pelo INSS goza da presunção de veracidade , motivo pelo qual o afastamento das conclusões do perito oficial exige prova robusta em sentido contrário produzida no curso regular da instrução. Em razão da matéria tratada nos autos, é imprescindível a produção de prova técnica antes de concessão de eventual antecipação de tutela. Além disso, verifico que a negativa administrativa mencionada na petição inicial, isto é, afastamento inferior ao prazo de 15 dias refere-se ao requerimento nº 949629089, sendo que o requerimento mais recente, registrado sob o nº 751175261, foi negado pela não constatação da incapacidade. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 3. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio como perito do juízo o Dr. FELIPE RIBEIRO MACHADO , telefone: (21) 2610-1782/99644-3563, email: machadofr@gmail.com.br. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo. 4. Intime-se o INSS por meio eletrônico, a fim de que, em 60 (sessenta) dias, realize o depósito judicial dos honorários periciais, de acordo com o disposto na Lei 13.876/2019, art. 1º, §§5º e 7º, e fixados em 1 salário mínimo, tendo como base a TABELA B do ANEXO 2 e art. 9º da Resolução 2/2018, do Conselho de Magistratura. 5. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, na forma da Recomendação Conjunta nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, que contém os quesitos unificados em seu Anexo. 6. Com a efetivação do depósito, intime-se a perita para agendar o exame pericial. 7. Com a entrega do laudo pericial, cite-se o réu para apresentar resposta, salvo se for o caso de improcedência do pedido (art. 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/1991). 8. Com a efetivação do depósito, intime-se o perito para agendar o exame pericial.