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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001146-20.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Eva Campos Baptista Bollettini e outros - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. TEMA 671/STJ. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DE PERÍCIA JUDICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU A PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO JULGADO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 671/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APLICAR A TESE FIRMADA NO TEMA 671/STJ À HIPÓTESE DE PERÍCIA JUDICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE FIRMADA NO TEMA 671/STJ REFERE-SE ÀS HIPÓTESES EM QUE O CREDOR CONTRATA ASSISTENTE TÉCNICO PARTICULAR PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E BUSCA TRANSFERIR AO EXECUTADO O ÔNUS DO RESPECTIVO PAGAMENTO, SITUAÇÃO DIVERSA DA VERIFICADA NOS AUTOS.4. NO CASO CONCRETO, A PERÍCIA FOI DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA APÓS IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS, INEXISTINDO CONTRATAÇÃO PARTICULAR DE EXPERT PELO EXEQUENTE.5. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.274.466/SC ESTABELECE DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO CONTRATADO PELA PARTE E DESPESAS DECORRENTES DE PERÍCIA JUDICIAL NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA NO PROCESSO.6. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, AINDA QUE OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador) - Regina Quercetti Colerato (OAB: 74017/SP) - Felipe Imai Ricardo (OAB: 336646/SP) - 1° andar