3000989-47.2026.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media

Dados do processo

Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Termo encontrado: laudo pericial
Publicações: 1 (histórico completo abaixo)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3000989-47.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Regina Royes Ferrer e outros - Embargda: Maria Angelica Ferreira Rangel e outros - Embargda: Marly Aparecida da Silva Cunha - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUESTIONANDO A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA EM FORMATO EDITÁVEL.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE REAPRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS E PLANILHA EM FORMATO EDITÁVEL PELA FAZENDA PÚBLICA, CONSIDERANDO A EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA CALCULADOS ANTES DA EC 113/2021.RAZÕES DE DECIDIR. A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DEVE SER ACOLHIDA QUANTO À EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA CALCULADOS ANTES DA EC 113/2021. O LAUDO PERICIAL JÁ DETALHOU TODOS OS ÍNDICES, BASES DE INCIDÊNCIA, PERCENTUAIS MENSAIS DA SELIC E O RESPECTIVO ACUMULADO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A REAPRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS E PLANILHA EM FORMATO EDITÁVEL.DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca Lemos Elias Lima (OAB: 533314/SP) - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Patricia Arruda Munhoz (OAB: 179367/SP) - Roselane Araújo Munhoz (OAB: 191463/SP) - 1º andar

Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.

Partes

Autor ESTADO DE SãO PAULO

Réu MARIA ANGELICA FERREIRA RANGEL

Réu MARLY APARECIDA DA SILVA CUNHA

Réu REGINA ROYES FERRER

Andamento identificado

Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.

Publicação localizada pelo radar21/07/2026
Despacho saneador identificado
Perícia deferida/designada
Perícia indireta (documental)
Data da perícia marcada
Perícia realizada / laudo juntado

Advogados envolvidos

Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB: 11552/SP

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB: 173273/SP

ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

OAB: 191463/SP

PATRICIA ARRUDA MUNHOZ

OAB: 179367/SP

BIANCA LEMOS ELIAS LIMA

OAB: 533314/SP

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB: 65444/SP

Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.

Histórico de publicações (1)

21/07/2026 — Baixa relevância media

Intimação · termo: "laudo pericial"