3000908-55.2013.8.26.0582
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única
- Classe
- Investigação de Paternidade
- Termo encontrado
- exame pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 3000908-55.2013.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.A.R. - R.S. e outro - Vistos. 1. A Dra. Bruna Alessandra de Abreu Miguel (OAB/SP 422.401) comunicou a renúncia ao mandato (fls. 338-345). No entanto, deixo de homologar a renúncia neste momento, tendo em vista que a nobre causídica não juntou aos autos o comprovante de ciência efetiva e inequívoca da parte constituinte, requisito indispensável previsto no art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Cumpre destacar que, embora conste instrumento de procuração também outorgado ao co-patrono Dr. Lucas Dias da Silva (OAB/SP 450.195) a fls. 225, constata-se que o referido advogado não se manifestou nos autos até a presente data, inviabilizando a presunção de que assumirá a condução exclusiva da defesa. 3. Dessa forma, a Dra. Bruna Alessandra de Abreu Miguel deverá continuar patrocinando os interesses da parte e atuando no feito até que haja a efetiva regularização da representação processual (seja pela constituição de outro procurador ou pela nomeação de advogado dativo), a fim de evitar prejuízos processuais ao constituinte. 4. Por conseguinte, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte por ela representada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado de sua confiança. Caso não possua condições financeiras para arcar com os honorários de um advogado particular sem prejuízo do próprio sustento, deverá, no mesmo prazo, informar ao Oficial de Justiça ou ao cartório se pretende a nomeação de advogado dativo por meio do convênio OAB/Defensoria Pública. 5. No mais, reitero às partes a obrigação de comparecerem à perícia de DNA designada para 27 de agosto de 2026, às 07:00 horas, no Conjunto Hospitalar de Sorocaba/SP (fls. 332). 6. À autora, representada por sua genitora Suélen de Almeida Ribeiro Cavalheiro, e ao co-réu Roque da Silva, ordeno que compareçam munidos de seus documentos de identidade originais com foto. Adverte-se que a recusa injustificada do investigado ou de seu ascendente consanguíneo em submeter-se ao exame pericial induzirá a presunção de paternidade, nos termos da Súmula 301 do STJ e do art. 2º-A, §1º, da Lei nº 8.560/1992. 7. ESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNA ALESSANDRA DE ABREU MIGUEL (OAB 422401/SP), DIEGO SOUTO DE LIMA (OAB 417917/SP), LUCAS DIAS DA SILVA (OAB 450195/SP)
Trecho da publicação mais recente (10/08/2026) onde o termo "exame pericial" foi detectado.Partes
Autor I.A.R.
Réu R.S.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar10/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUCAS DIAS DA SILVA
OAB: 450195/SP
BRUNA ALESSANDRA DE ABREU MIGUEL
OAB: 422401/SP
DIEGO SOUTO DE LIMA
OAB: 417917/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
10/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "exame pericial"
Processo 3000908-55.2013.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.A.R. - R.S. e outro - Vistos. 1. A Dra. Bruna Alessandra de Abreu Miguel (OAB/SP 422.401) comunicou a renúncia ao mandato (fls. 338-345). No entanto, deixo de homologar a renúncia neste momento, tendo em vista que a nobre causídica não juntou aos autos o comprovante de ciência efetiva e inequívoca da parte constituinte, requisito indispensável previsto no art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Cumpre destacar que, embora conste instrumento de procuração também outorgado ao co-patrono Dr. Lucas Dias da Silva (OAB/SP 450.195) a fls. 225, constata-se que o referido advogado não se manifestou nos autos até a presente data, inviabilizando a presunção de que assumirá a condução exclusiva da defesa. 3. Dessa forma, a Dra. Bruna Alessandra de Abreu Miguel deverá continuar patrocinando os interesses da parte e atuando no feito até que haja a efetiva regularização da representação processual (seja pela constituição de outro procurador ou pela nomeação de advogado dativo), a fim de evitar prejuízos processuais ao constituinte. 4. Por conseguinte, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte por ela representada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado de sua confiança. Caso não possua condições financeiras para arcar com os honorários de um advogado particular sem prejuízo do próprio sustento, deverá, no mesmo prazo, informar ao Oficial de Justiça ou ao cartório se pretende a nomeação de advogado dativo por meio do convênio OAB/Defensoria Pública. 5. No mais, reitero às partes a obrigação de comparecerem à perícia de DNA designada para 27 de agosto de 2026, às 07:00 horas, no Conjunto Hospitalar de Sorocaba/SP (fls. 332). 6. À autora, representada por sua genitora Suélen de Almeida Ribeiro Cavalheiro, e ao co-réu Roque da Silva, ordeno que compareçam munidos de seus documentos de identidade originais com foto. Adverte-se que a recusa injustificada do investigado ou de seu ascendente consanguíneo em submeter-se ao exame pericial induzirá a presunção de paternidade, nos termos da Súmula 301 do STJ e do art. 2º-A, §1º, da Lei nº 8.560/1992. 7. ESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNA ALESSANDRA DE ABREU MIGUEL (OAB 422401/SP), DIEGO SOUTO DE LIMA (OAB 417917/SP), LUCAS DIAS DA SILVA (OAB 450195/SP)