3000906-65.2025.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3000906-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: E. de S. P. - Agravado: J. C. R. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do artigo 1030, inciso II, do Código de Processo Civil, retrata-se o julgado para afastar a obrigação do Estado de São Paulo, direcionando-se o fornecimento do medicamento escopolamina ao Município de Limeira. V.U. - EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 6 E 1234 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA (SCOPODERM TTS) A MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E OUTRAS COMORBIDADES. RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO, PELO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO MUNICÍPIO DE LIMEIRA, DO MEDICAMENTO SCOPODERM TTS (ADESIVO DE ESCOPOLAMINA), DESTINADO AO TRATAMENTO DE SIALORREIA EM MENOR COM QUADRO CLÍNICO GRAVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO, DIANTE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA, E O ADEQUADO DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O TEMA 1234 DO STF DEFINE COMO MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AQUELES QUE NÃO INTEGRAM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS, INCLUINDO OS SEM REGISTRO NA ANVISA. 4. POR SUA VEZ, O TEMA 6 DO STF ESTABELECE REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, DENTRE ELES A DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS.5. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PRÉVIA E INEFICÁCIA DE MEDICAMENTO PADRONIZADO (CLORIDRATO DE TRIEXIFENIDIL), CONFORME LAUDO PERICIAL, O QUE AFASTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. 6. O MEDICAMENTO PLEITEADO (SCOPODERM TTS) NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, INVIABILIZANDO SEU FORNECIMENTO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. 7. A ESCOPOLAMINA, SOLICITADA SUBSIDIARIAMENTE, EMBORA REGISTRADA NA ANVISA, NÃO INTEGRA A RENAME, SENDO, ENTRETANTO, DISPONIBILIZADA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL (REMUNE).8. NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DEVE OBSERVAR A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SUS, IMPONDO-SE O DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE RESPONSÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RETRATA-SE O ACÓRDÃO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIRECIONANDO-SE EVENTUAL FORNECIMENTO DA ESCOPOLAMINA AO MUNICÍPIO DE LIMEIRA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS IMPEDE O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE REGISTRO NA ANVISA, DEVENDO EVENTUAL OBRIGAÇÃO OBSERVAR A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; CPC, ART. 1.030, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 566471 (TEMA 6); STF, TEMA 793; STF, TEMA 1234. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) (Procurador) - Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) - Felipe Esteves Machado (OAB: 450451/SP) - Sivalda Barboza Rpdrigues dos Santos - Tatiany Contreras Chaves (OAB: 293195/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309