3000897-77.2026.8.19.0028

  Procedimento Comum Cível Nº 3000897-77.2026.8.19.0028/RJ AUTOR : MARIA CLARA MACHADO PAGELS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNO PEÇANHA GOMES (OAB RJ140084) AUTOR : MARIANA SANTOS MACHADO PAGELS (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNO PEÇANHA GOMES (OAB RJ140084) RÉU : UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) ADVOGADO(A) : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB RJ179766) DESPACHO/DECISÃO Recebo o pedido de ajuste da parte autora e passo a decidir: Acolho parcialmente o pedido de ajuste quanto à distribuição do ônus da prova, para atribuir à ré, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, o encargo de demonstrar a existência, em sua rede credenciada, de prestador apto a realizar o tratamento que oferece como alternativa ao anteriormente realizado na Clínica CIAM, especificando as modalidades terapêuticas disponibilizadas, a frequência e as condições de atendimento. A redistribuição é pontual e não alcança os demais fatos constitutivos do direito alegado pela autora, que permanecem sob sua responsabilidade. Quanto à alegada regularidade da substituição do prestador, não há necessidade de redistribuição do ônus probatório, uma vez que incumbe à ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que invoca, inclusive aqueles relacionados à regularidade da substituição. Quanto ao pedido de complementação das questões controvertidas, não há necessidade de alteração da decisão saneadora. As questões de fato anteriormente delimitadas mostram-se suficientes e abrangentes para a adequada instrução e julgamento da demanda, contemplando a análise da existência de negativa e de eventual indisponibilidade do tratamento na rede credenciada, bem como os efeitos da substituição da Clínica CIAM sobre a continuidade e a eficácia do tratamento da autora. Os aspectos apontados pelas autoras como justificadores da complementação, tais como a duração da eventual interrupção do tratamento, suas repercussões e a adequação do prestador indicado pela ré, constituem circunstâncias relacionadas às questões já delimitadas, não se mostrando necessária a sua especificação individualizada como novos pontos controvertidos. Do mesmo modo, a análise da regularidade da substituição do prestador e das condições do atendimento indicado pela ré encontra-se compreendida nas questões já estabelecidas, inclusive para fins de apreciação dos argumentos deduzidos pelas partes e dos elementos probatórios produzidos. Quanto ao pedido de inclusão de nova questão de direito relativa à indicação de prestador situado em município diverso, igualmente não se mostra necessária a alteração pretendida, uma vez que a questão já delimitada acerca da legitimidade da substituição do prestador e da observância dos requisitos legais e contratuais aplicáveis à continuidade do tratamento é suficientemente abrangente para a apreciação da matéria. Assim, indefiro o pedido de complementação das questões controvertidas, mantendo-as nos termos anteriormente fixados, por entender que a delimitação realizada é suficiente para o deslinde da controvérsia, sem prejuízo da consideração, no momento oportuno, dos fatos e elementos probatórios pertinentes às questões já estabelecidas. Quanto às provas a serem produzidas na fase instrutória, deverá ser observado o seguinte: Quanto ao pedido de indeferimento do depoimento pessoal da autora Maria Clara Machado Pagels , formulado pela parte autora, deixo de apreciá-lo, uma vez que o depoimento pessoal deve ser requerido pela parte contrária ou determinado de ofício pelo Juízo, o que não ocorreu no caso. INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, uma vez que preclusa a oportunidade para tanto, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, ficando ressalvado às partes a apresentação de documentos novos, que se enquadrem nos requisitos do artigo 435 do Código de Processo Civil, ocasião em que será oportunizada à parte contrária manifestar-se acerca da admissibilidade dos mesmo, apresentar contraprova documental e arrazoar acerca de seu conteúdo. INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS à Agência Nacional de Saúde Suplementar, à Clínica Habilitar, à Clínica CET dos Cajueiros e à Clínica CIAM, por não se mostrarem necessárias as diligências requeridas à solução das questões controvertidas, podendo as informações pretendidas ser obtidas e apresentadas pelas próprias partes, mediante a documentação pertinente, sem prejuízo da apreciação dos elementos já constantes dos autos DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL requerida pela parte autora quem arcará com o adiantamento dos honorários periciais, observada, se for o caso, a gratuidade de justiça lhe deferida neste processo. Determino ao Cartório: 1. Nomeio perito do Juízo para atuar neste processo JOSE VINICIUS MARTINS DA SILVA , profissional cadastrado junto à DIPEJ. 2. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 5000,00 (cinco mil reais), apurado a partir da média dos valores fixados por precedentes jurisprudenciais para perícias da mesma área de semelhante complexidade, salientando que a parte autora, quem arcará com o adiantamento das despesas com a perícia, é beneficiária de assistência judiciária gratuita. 3. Intime-se o i. perito para dizer se aceita o encargo, informando-lhe inteiro teor desta decisão. 4. Em caso de aceite, intime-se o i. perito para o início dos trabalhos, advertindo-o de que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. 5. Faculto às partes apresentação de quesitos e a nomeação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem. Intimem-se. Cumpra-se.