3000859-91.2012.8.26.0115

Processo 3000859-91.2012.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Pedro Aronaldo Fontanetti - - Adroaldo Fontanetti - - Manoela San Nicolas Ferrandiz de Moreno e outro - Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - - Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - Israel Fermiano Nicolau - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Município de Campo Limpo Paulista ao pagamento de indenização pecuniária em favor dos autores no valor de R$ 3.837.514,00 (três milhões, oitocentos e trinta e sete mil, quinhentos e quatorze reais), pela desapropriação indireta da área de 7.550,00 m², bem como ao ressarcimento integral das despesas, custas e taxas cartorárias suportadas pelos autores para a abertura e regularização da Matrícula nº 189.319 do 2º CRI de Jundiaí/SP, a título de indenização por danos materiais emergentes, cujos valores deverão ser demonstrados mediante recibos oficiais e liquidados por mero cálculo aritmético. Os consectários legais da condenação principal observarão as seguintes diretrizes e períodos temporais de transição: (a) Período I (De 01/07/1998 a 08/12/2021): incidência de juros compensatórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, calculados sobre o valor da indenização (R$ 3.837.514,00) de forma simples desde o efetivo apossamento físico (termo inicial em 01 de julho de 1998) e incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data de elaboração do laudo pericial (30/03/2026), retroagindo os índices aplicáveis; (b) Período II (De 09/12/2021 a 09/09/2025): incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente sobre o montante acumulado até então, de forma única, englobando juros e correção monetária, em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; e (c) Período III (A partir de 10/09/2025): incidência do regime constitucional de atualização de precatórios, com atualização monetária pelo IPCA e juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 136/2025, sendo que os juros de mora incidirão à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Diante da sucumbência, e em observância ao princípio da causalidade, condeno o réu Município de Campo Limpo Paulista ao reembolso das custas processuais e adiantamentos periciais despendidos pelos autores, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual mínimo das faixas do § 3º do art. 85 do CPC, após apuração do quantum total devido. Ressalto, oportunamente, que o arbitramento não deve perseguir o parâmetro fixado no artigo 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41 (0,5 a 5% sobre o valor da diferença entre a indenização fixada na sentença e o preço ofertado pelo expropriante), apenas aplicável à ação de desapropriação, e não à demanda indenizatória, arrimada em desapropriação indireta, como a presente. Quadra, a respeito do tema, transcrever a lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "Quanto aos honorários advocatícios, há entendimento no sentido de que incidiriam os parâmetros fixados no art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941, com a redação da MP nº 2.183-56/2001, que, como vimos, estabelece que a dita parcela deve situar-se entre 0,5 a 5% sobre o valor da diferença entre a indenização fixada na sentença e o preço oferecido pelo expropriante. Com a devida vênia, ousamos dissentir desse entendimento. Os parâmetros fixados no dispositivo só se aplicam à ação de desapropriação, mas não à ação de indenização, que é a via idônea para a tutela do direito do ex-proprietário no caso da desapropriação indireta. Tanto é assim, aliás, que a base de cálculo para os honorários, acima mencionada, é inteiramente imprópria ao processo de desapropriação indireta, visto que nesta inocorre qualquer oferta de preço. Na ausência de menção a esse tipo de desapropriação naquele dispositivo, que é lei especial sobre a matéria, devem incidir normalmente os parâmetros estabelecidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil (entre 10 e 20% sobre o valor da condenação), que é a lei geral no que toca à fixação de honorários advocatícios." (Manual de Direito Administrativo, 28ª edição revista, ampliada e atualizada até 31-12-2014, São Paulo: Atlas, 2015, p. 915). (Negritei). A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifesto propósito de rediscussão do mérito ou de efeitos infringentes sujeitará as partes à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, a qual não se encontra abarcada pela gratuidade processual. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ISRAEL FERMIANO NICOLAU (OAB 436072/SP), MARCOS DAVID LOPES DA CRUZ (OAB 298982/SP), MARCOS DAVID LOPES DA CRUZ (OAB 298982/SP), DENISE DE CAMPOS FREITAS (OAB 123374/SP), MARCOS DAVID LOPES DA CRUZ (OAB 298982/SP)