3000458-02.2026.8.19.0502

  Interdição/Curatela Nº 3000458-02.2026.8.19.0502/RJ REQUERENTE : CASA SAO LUIZ IVFA (INSTITUICAO VISCONDE FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NEIMAR QUESADA NASCIMENTO DUARTE DE SOUZA (OAB RJ228532) DESPACHO/DECISÃO I - Na forma do parágrafo único do art. 749 do CPC/15, defiro a curatela provisória de LEIDA AMORIM HENRIQUE ao Sr. LINCOLN JORGE DE OLIVEIRA, Diretor Presidente da CASA SÃO LUIZ , por 180 dias, para a prática de atos ordinários de gestão pessoal, patrimonial e financeiros de interesse do incapaz. Lavre-se o respectivo termo. II - Expeça-se mandado de citação, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, devendo o Sr. Oficial de Justiça atentar para o teor do art. 245 do CPC/15. A necessidade ou não de se designar a entrevista pessoal prevista no art. 752 §2º do CPC/2015 será apurada após a pericia médica a ser realizada. III - A fim de se obter maiores informações acerca do estado de saúde do interditando, e conferir celeridade ao feito, com vistas a seu amadurecimento para sentença, determino que seja produzida desde logo prova pericial. Nomeio perito do Juízo Dr. Ricardo Ewbank Steffen , CPF 086.290.017.47, tel. 21.981038285, e-mail :: ricardo.steffen.pericia@gmail.com. Desde já, fica consignado que eventuais tratativas quanto a datas, horários e local da avaliação deverão ser ajustadas diretamente entre os interessados e o perito nomeado, sem a intervenção deste Juízo, salvo em caso de impasse relevante. Além dos quesitos formulados pelas partes e pelo Ministério Público, deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo: a) O interditando é portador de anomalia psíquica ou doença mental? Caso positivo, especifique e descreva-a. b) Desde quanto a moléstia que acomete o interditando começou a se manifestar? c) A moléstia em tela é reversível, curável ou tratável? Caso positivo, quais os tratamentos ou providências indicadas para cura ou melhora? d) O interditando tem capacidade de se autoperceber e perceber as limitações decorrentes de sua doença ou deficiência? e) O interditando tem vida relacional, sem o auxílio de parentes ou empregados? f) O interditando é capaz de exercer atividades laborais? g) O interditando lida com dinheiro, pagamento de contas e recebimento de valores com desenvoltura normal ou comprometida? Especificar. h) O interditando é compreende o alcance de atos de natureza negocial, tais como compra e venda, locação, empréstimo ou transação? i) O interditando é capaz de compreender as implicações sociais, assistenciais e patrimoniais decorrentes de união estável, de casamento ou do exercício da paternidade e se autodeterminar em relação a tais atos? j) O interditando seria capaz de praticar de forma consciente e responsável algum dos negócios ou atos jurídicos anteriormente citados mediante simples assistência, orientação ou auxílio? k) Caso o interditando apresente apenas deficiência física, que atos estaria o interditando impossibilitado de praticar pessoalmente? l) O interditando é capaz de compreender com clareza o cenário político e econômico nacional? m) O interditando apresenta condições de deslocar-se para eventual realização de audiência de impressão pessoal? IV - Intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Fica facultado ao perito e aos interessados agendar dia, horário e local para a realização do exame. V - Com a apresentação do laudo pericial, expeça-se ofício à DIPEJ solicitando o pagamento da ajuda de custo . VI - Expedido o ofício supra, intimem-se as partes para em 10 (dez) dias se manifestarem quanto ao laudo pericial. VII - Caso o interditando não tenha constituído advogado, dê-se vista à Curadoria Especial que desde já fica nomeada, na figura do Defensor Público. VIII - Venham as pendências apontadas pelo MP. IX - À Requerente ( Casa São Luiz ) para que entre em contato direto e imediato com o Ministério Público, a fim de viabilizar, por meio dos convênios institucionais e consultas aos cadastros informatizados de que dispõe o Parquet, a obtenção e juntada dos documentos pendentes do interditando.