3000375-62.2026.8.19.0024

  Reintegração / Manutenção de Posse Nº 3000375-62.2026.8.19.0024/RJ AUTOR : HOLDING DO SISTEMA RODOVIARIO RIO SAO PAULO S A ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE VILLELA PEDRAS JUNQUEIRA (OAB RJ227897) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação de Reintegração de Posse ajuizada por CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO – SÃO PAULO S.A. em face de RÉU NÃO IDENTIFICADO , sustentando a demandante ser cessionária, por força de contrato de concessão firmado com a ANTT (Edital nº 03/2021, vigência de 30 anos a partir de 01.03.2022), da administração do Sistema Rodoviário compreendido pelas Rodovias BR-116/101/RJ-SP, incumbindo-lhe, contratualmente, zelar pela integridade da faixa de domínio, inclusive mediante desocupação judicial de invasões, ainda que anteriores à assinatura do contrato (Cláusula 6.3.1). Alega que, em monitoramento da faixa de domínio, identificou edificação irregular na Rodovia BR-101, Km 405+550 (sentido Norte), Itaguaí/RJ, ocupando 21,7 m² da faixa de domínio (extensão de 23,4 m) e 56,94 m² da faixa não edificante (extensão de 15 m), conforme Cadastro de Ocupação (Doc. 04). Requer, em sede de urgência, a desocupação imediata, com reintegração de posse, demolição da construção e retirada dos pertences do ocupante, com auxílio policial se necessário. Pois bem. Para o deferimento da tutela antecipada de urgência deverão estar presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca do tema, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, 10. Ed. - Salvador. JusPodivm, 2018, p. 503, que: "O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em um juízo de probabilidade, da veracidade das alegações da parte autora. (...) A redação do art. 299, caput, do Novo CPC, aparentemente dá grande poder ao juiz para decidir a respeito do convencimento ora analisado. Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convenceu em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem as alegações. É natural que, nesse caso, as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência. (...) Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá a parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito". No caso concreto, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência em caráter liminar. A probabilidade do direito alegado pelo autor reside no fato de o bem cuja posse é reivindicada tratar-se de bem público de uso comum do povo, tendo sido construído imóvel em área non aedificandi, configurando verdadeiro esbulho ao bem público, o qual deve atender prioritariamente ao interesse da coletividade, ante a supremacia do interesse público ao do particular. Ademais, destaca-se que a posse exercida pelo particular tem natureza precária, de mera detenção, não convalescendo, proquanto as construções em áreas marginais a rodovias são vedadas por lei. Assim tem sido o entendimento do TJRJ, nos julgados que seguem: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA QUE OBJETIVA A DESOCUPAÇÃO DA BARRACA SITUADA NO KM 220+200M- PISTA SUL DA RODOVIA BR-116 (PRESIDENTE DUTRA), COM CONSEQUENTE DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. ALEGA QUE O COMÉRCIO ESTÁ LOCALIZADO NA FAIXA DE DOMÍNIO DA MALHA VIÁRIA ADMINISTRADA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE É RESPONSÁVEL POR ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESGUARDO DOS BENS PÚBLICOS INTEGRANTES DA RODOVIA QUE ADMINISTRA EM REGIME DE CONCESSÃO. RESTOU DEMONSTRADO QUE AS EDIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO RÉU SE ENCONTRAM DENTRO DA FAIXA DE DOMÍNIO QUE ESTÃO SOB CONCESSÃO E ADMINISTRAÇÃO DA RECORRENTE. ÁREA OBJETO DA DISCUSSÃO QUE SE TRATA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. BENS PÚBLICOS QUE SÃO, EM REGRA, INALIENÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS, SENDO, PORTANTO, INSUSCETÍVEIS DE SEREM OBJETO DE POSSE POR PARTICULAR. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR QUE CONFIGURA MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA 619 DO STJ. PRECEDENTES. EVENTUAL INÉRCIA OU TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO TEM EFEITO DE AFASTAR OU DISTORCER A APLICAÇÃO DA LEI. INTERESSE PÚBLICO QUE É DOTADO DE SUPREMACIA SOBRE O PARTICULAR. EM QUE PESE O REQUERIDO TER OCUPADO O LOCAL POR LONGOS ANOS, SEM A OPOSIÇÃO DIRETA POR PARTE DO RECORRENTE, E DE LÁ RETIRAR SEU SUSTENTO, FATO É QUE A OCUPAÇÃO SEMPRE FORA A TÍTULO PRECÁRIO. ESBULHO DE BEM DE USO COMUM DO POVO CONFIGURADO. NO QUE TANGE ÀS BENFEITORIAS REALIZADAS, É CERTO QUE A SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS NÃO É DESEJÁVEL. TODAVIA, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE NÃO É CABÍVEL O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES OU BENFEITORIAS, NEM O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO, NA HIPÓTESE EM QUE O PARTICULAR OCUPA IRREGULARMENTE ÁREA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. CONTUDO DIANTE DA IRREVERSSIBILIDADE DA MEDIDA DEMOLITÓRIA, CONDICIONA-SE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (0001199-25.2020.8.19.0043 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 27/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DEMOLIÇÃO DE MURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÁREA DE TERRA INSERIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, POR COMPOR A FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. ÁREA NON AEDIFICANDI. IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DEMOLIÇÃO DO MURO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO LÍCITO. CONDUTA AMPARADA PELO PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO PERPETRADO PELOS AGENTES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação de reintegração de posse c/c indenização por dano moral, narrando o autor que, há mais de 02 (duas) décadas, é possuidor de imóvel situado na esquina com a Rodovia dos Metalúrgicos e que, sem qualquer amparo legal, os agentes do Município de Volta Redonda, demoliram o muro que limitava a sua residência no acesso à Rodovia. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. 3. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a construção do muro pelo autor foi realizada em área ¿non aedificandi¿, em razão de estar situada ao longo de faixa de domínio de rodovia, considerada área de preservação permanente. 4. Incidência do artigo 6º, inciso VI, da Lei nº 12.651/2012, que considera de preservação permanente as áreas que formam faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias. 5. Tratando-se de construção irregular, uma vez que realizada em faixa de proteção ao longo de rodovia ¿ Área de Preservação Permanente ¿, insere-se em área non aedificandi. 6. Impossibilidade de se conferir a proteção possessória postulada pelo autor, por se tratar de área que não pode ser construída, tendo a Administração Pública, amparada no seu poder de polícia, adotado as medidas necessárias à regularização da área. 7. Ademais, não consta nos autos qualquer comprovação de que o autor tenha apresentado pedido de autorização ao Município para construir no local, razão pela qual, também por esse motivo, não se vislumbra qualquer ilegalidade por parte da Administração Pública no sentido de demolir o muro frontal ao passeio, cuja intervenção não atingiu a sua moradia. 8. Tendo a Administração Pública se deparado com a irregularidade em questão, empreendeu conduta lícita de proceder ao desfazimento da obra, mediante a prerrogativa da autoexecutoriedade dos atos administrativos, a qual, como cediço, prescinde de autorização judicial, adotando, na espécie, as providências necessárias à proteção de área que não poderia ter sido edificada por particular, seja por se tratar de Área de Preservação Permanente, seja por não haver autorização administrativa. 9. Também, não restou demonstrado nos autos que os agentes públicos tenham incorrido em qualquer abuso de direito por ocasião da demolição do muro frontal construído de forma irregular pelo autor. 10. Manutenção da sentença. 11. Recurso desprovido. (0030392-89.2015.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 13/07/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL). Com efeito, a probabilidade do direito alegado foi demonstrada pelo contrato de concessão firmado, Evento 1 - ANEXO 3, no qual há previsão de obras de recuperação e manutenção e no PER, Evento 1 - DOC 4, o qual prevê cronograma de obras e manutenções, já o perigo na demora se configura no interesse público e no risco à segurança dos próprios réus e aos usuários da rodovia. Anoto, todavia, que a petição inicial não precisa a data em que a ocupação teve início, limitando-se a indicar as datas em que a Concessionária constatou/tentou abordar a ocupação (09 e 12/01/2026). Essa imprecisão, conquanto não inviabilize a tutela provisória, visto que a jurisprudência dispensa a distinção entre esbulho recente e antigo em se tratando de bem público. Contudo, tendo em vista que o réu não foi notificado para a desocupação extrajudicialmente, indefiro, por ora, o pedido demolitório. Ressalvando que a demolição poderá ser deferida, caso verificado pelo OJA que a construção encontra-se desocupada. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a desocupação do imóveil descrito na inicial no prazo de 60 dias. Intime-se o réu por OJA, devendo o servidor responsável pela diligência identificar e qualificar o réu e eventuais ocupantes. 2. Cite-se e intime-se o réu para contestar, nos termos do art. 335, III c/c 231, ambos do CPC, sob pena de revelia. Deixo de designar a audiência de conciliação, porquanto pelas circunstâncias do caso mostra-se remota a possibilidade de autocomposição, o que resultaria na realização de ato inócuo e contrário aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo.