2975022-76.2012.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2975022-76.2012.8.13.0024 J CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: JOSÉ ROBERTO DA ROCHA PAIXÃO CPF: não informado e outros DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com cobrança, em que se discute a validade de dação em pagamento instrumentalizada por escritura pública, tendo por objeto os imóveis rurais denominados Fazendas "Barra II", "Santo André I" e "Santo André II", localizados no Oeste Baiano. A controvérsia central reside na higidez do objeto mediato da transação, sob o argumento autoral de inexistência física e registral dos bens. Realizada a prova pericial de engenharia de agrimensura, o expert nomeado apresentou laudo conclusivo ao (ID 10628954140), asseverando, em síntese, a impossibilidade técnica de localização das áreas, a existência de vícios insanáveis nas descrições tabulares e a sobreposição das coordenadas supostamente atribuídas aos imóveis com outras 20 propriedades regularmente certificadas perante o INCRA. Os réus Cristiano de Mello Paz e Ramon Hollerbach Cardoso insurgiram-se contra o trabalho técnico ao (ID 10636640214) e (ID 10677513194), arguindo omissão quanto aos quesitos que visavam identificar os prepostos e advogados do banco que aprovaram a operação à época. Sustentam que a participação institucional da instituição financeira na estruturação do negócio afasta a tese de fraude e demonstra a boa-fé dos requeridos. Pugnaram pela complementação da perícia e designação de audiência de esclarecimentos. O perito manifestou-se por duas vezes (ID 10651192016 e ID 10692717496), prestando os esclarecimentos remanescentes e ratificando que os questionamentos atinentes à identificação de participantes da escritura e eventual análise de má-fé extrapolam a competência técnica da engenharia, tratando-se de matéria afeta ao juízo de mérito. Compulsando detidamente o acervo probatório, verifica-se que o laudo pericial de agrimensura cumpriu integralmente o objeto delimitado na decisão saneadora de (ID 10135127295), qual seja, constatar se os imóveis descritos na escritura pública de dação em pagamento possuem existência fática e se guardam correspondência com as características ostentadas nos registros imobiliários. A insurgência dos réus quanto ao indeferimento de quesitos considerados prejudicados pelo perito não merece prosperar. Com efeito, a identificação nominal de quem assinou a escritura pública, bem como a aferição do grau de diligência dos advogados e prepostos do banco quando da celebração do acordo em 2000, são questões passíveis de comprovação por prova documental já encartada aos autos — notadamente a própria escritura de (ID 10145788320) e os laudos de avaliação pretéritos. Não compete ao perito engenheiro adentrar-se na análise subjetiva da conduta das partes ou na interpretação jurídica da manifestação de vontade expressa em título público. Tais elementos dizem respeito ao mérito da demanda e à análise da responsabilidade civil e contratual, matérias que serão devidamente enfrentadas por este magistrado em sede de sentença. A prova pericial técnica de agrimensura limita-se ao exame da materialidade e localização geográfica do bem, o que foi executado com rigor técnico, inclusive com o uso de ferramentas de geoprocessamento e diligências in loco. Ademais, no segundo esclarecimento prestado ao (ID 10692717496), o perito, em atenção à cooperação processual, procedeu à indicação dos participantes constantes no documento, o que esvazia qualquer alegação de omissão remanescente. No que tange ao ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Barreiras (ID 10651000050), a questão foi devidamente esclarecida pelo expert, que comprovou a realização da diligência na serventia em data anterior à intervenção administrativa ocorrida naquele órgão, restando hígida a base fática utilizada para a confecção do laudo. Considerando que o trabalho pericial se mostra completo, fundamentado e elucidativo quanto ao ponto controvertido técnico (a inexistência física localizável dos bens objeto da dação), e sendo o magistrado o destinatário final da prova, entendo que o feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a designação de audiência para fins de esclarecimentos orais de perito, visto que as manifestações escritas esgotaram o tema. Pelo exposto, REJEITO o pedido de nova complementação pericial e o pedido de designação de audiência de esclarecimentos, por entender que o laudo de (ID 10628954140) e seus respectivos esclarecimentos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo quanto à materialidade do objeto da lide. DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, nos termos do art. 364 do Código de Processo Civil. ABRO PRAZO SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS para que as partes apresentem suas razões finais, a iniciar-se pela parte autora. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Expeça-se alvará autorizando o levantamento de honorários remanescentes pelo Sr. Perito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 03 de agosto de 2026. IGOR QUEIROZ Juiz(íza) de Direito 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte