2814683-30.2026.8.13.0000

Agravo de Instrumento Nº 2814683-30.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVANTE : NADIR APARECIDA DE OLIVEIRA BASTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO MOYSES JUNIOR (OAB MG080060B) AGRAVANTE : MATEUS HENRIQUE SILVA COSTA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO MOYSES JUNIOR (OAB MG080060B) DESPACHO/DECISÃO Vistos. MATEUS HENRIQUE SILVA COSTA e NADIR APARECIDA DE OLIVEIRA BASTOS FERREIRA interpõem Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a realização de perícia mecânica e postergou a análise do pedido de fornecimento de veículo reserva ou de custeio de transporte alternativo para momento posterior à juntada do laudo pericial. Sustentam os agravantes que adquiriram, em setembro de 2025, veículo Peugeot 3008, ano 2017/2018, pelo valor de R$ 107.900,00, o qual teria apresentado problemas mecânicos desde o primeiro dia de uso. Afirmam que, após sucessivas intervenções, o automóvel sofreu grave pane no motor em maio de 2026, encontrando-se atualmente inoperante. Alegam que vêm suportando despesas superiores a R$ 3.000,00 mensais com transporte por aplicativo, além da prestação do financiamento, no valor de R$ 2.038,00. Requerem a antecipação da tutela recursal para que a agravada seja compelida a fornecer, no prazo de 48 horas, veículo reserva de padrão compatível com o bem adquirido, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. É o relatório. Decido. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela recursal pressupõe a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação. Embora os documentos indiquem a ocorrência de problemas mecânicos no veículo adquirido e sua atual inoperância, a controvérsia envolve questão essencialmente técnica, sobretudo quanto à origem dos defeitos, à sua preexistência à aquisição e à possibilidade de imputá-los à empresa agravada. Vale observar que se trata de veículo usado, ano 2017/2018, que, no momento da aquisição, já contava com aproximadamente 84.200 quilômetros rodados. Assim, a constatação de pane no motor, embora relevante, não permite concluir, neste momento processual e sem a necessária avaliação técnica, que se cuida efetivamente de vício oculto existente ao tempo da comercialização e cuja responsabilidade possa ser atribuída à agravada. Inclusive, o próprio Juízo de origem reconheceu a necessidade de esclarecimento técnico e determinou imediatamente a realização de perícia mecânica destinada a apurar a existência, origem, extensão e causa dos defeitos, postergando apenas a apreciação das demais medidas de urgência até a produção do laudo. A inversão do ônus da prova deferida na origem, por sua vez, não afasta a necessidade de elementos mínimos que permitam, em cognição sumária, estabelecer o nexo entre os defeitos apresentados e a conduta da fornecedora. Também não se desconhece o transtorno decorrente da indisponibilidade do automóvel e das despesas com meios alternativos de transporte. Contudo, tais prejuízos possuem natureza predominantemente patrimonial e, caso reconhecida ao final a responsabilidade da agravada, poderão ser objeto de ressarcimento. Nesse cenário, considero prudente aguardar a produção da prova pericial já determinada, evitando-se impor à agravada, antes da existência de elementos técnicos mínimos acerca da responsabilidade pelo defeito, obrigação que representa antecipação substancial dos efeitos pretendidos na demanda. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a agravada, pessoalmente, caso ainda não possua procurador constituído, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos.