2810910-74.2026.8.13.0000

Ação Rescisória Nº 2810910-74.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Aquisição AUTOR : MARIO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : FÁBIO LUCAS MAGALHÃES SANTOS (OAB MG173442) AUTOR : MARLY ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : FÁBIO LUCAS MAGALHÃES SANTOS (OAB MG173442) AUTOR : IGARA LAISE SILVA SOARES ADVOGADO(A) : FÁBIO LUCAS MAGALHÃES SANTOS (OAB MG173442) AUTOR : MARCIO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : FÁBIO LUCAS MAGALHÃES SANTOS (OAB MG173442) AUTOR : LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FÁBIO LUCAS MAGALHÃES SANTOS (OAB MG173442) AUTOR : MARIA APARECIDA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO LUCAS MAGALHÃES SANTOS (OAB MG173442) AUTOR : WERLEM LUIZ LORENZINI ADVOGADO(A) : FÁBIO LUCAS MAGALHÃES SANTOS (OAB MG173442) AUTOR : MARILENE CASTRO DA CRUZ ADVOGADO(A) : FÁBIO LUCAS MAGALHÃES SANTOS (OAB MG173442) RÉU : GERALDINO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : MURIELLY ABRAAO SILVA SAMPAIO (OAB MG188733) ADVOGADO(A) : KARINY SILVA DOMINGOS (OAB MG168784) ADVOGADO(A) : ABATAMARO ÍCARO MARTINS FREITAS MINAS GERAIS BRASIL SILVA (OAB MG169905) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Igara Laise Silva Soares e outros em face de Geraldino Francisco da Silva e do Município de Belo Horizonte, visando desconstituir o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n. 1.0000.24.040082-0/002, que tramitou perante a 7ª Câmara Cível deste Tribunal, que, embora tenha negado a usucapião de bem público, reconheceu a posse exclusiva do réu Geraldino Francisco da Silva sobre a área denominada "PIAL" (157 m²) e determinou ao Município de Belo Horizonte que procedesse à regularização fundiária e entrega do título de propriedade a ele. Alegam os autores que o acórdão rescindendo é nulo de pleno direito por ter sido proferido em manifesta violação a normas processuais cogentes. Argumentam que a decisão sobre a posse e a titularidade de uma área indivisível e em composse exigia, obrigatoriamente, a formação de um litisconsórcio passivo necessário entre todos os herdeiros e possuidores diretos. Como não foram citados nem participaram da Ação de Usucapião, a decisão não poderia produzir efeitos válidos contra eles, sendo nula nos termos do art. 115, I, do CPC. Aduzem que há uma incompatibilidade fundamental entre a premissa do acórdão rescindendo (posse exclusiva de Geraldino) e a realidade física do imóvel, que foi comprovada por prova técnica nos autos da Ação de Extinção de Condomínio n. 5188458-35.2022.8.13.0024. Defendem a presença dos requisitos necessários para a concessão do pedido liminar, consistindo a urgência no risco decorrente do prosseguimento do Cumprimento de Sentença n. 5044078-16.2022.8.13.0024, posto que a expedição do título de propriedade pelo Município e seu subsequente registro no Cartório de Imóveis consolidará uma situação registral em favor do réu e que reverter um ato registral consumado seria drasticamente mais complexo e prejudicial, podendo gerar insegurança jurídica e afetar direitos de terceiros, tornando o resultado útil da própria ação rescisória inócuo. Os autores pleiteiam, liminarmente, a suspensão dos efeitos do julgado rescindendo e do respectivo Cumprimento de Sentença n. 5044078-16.2022.8.13.0024. Requerem, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Deram à causa o valor de R$30.000,00. Recebida a emenda à inicial, que alterou o valor da causa para R$232.600,00 (evento 18). O benefício da gratuidade da justiça foi concedido aos autores Maria Aparecida Silva Oliveira , Marilene Castro da Cruz , Marly Alves da Silva , Mario Francisco da Silva e Marcio Francisco da Silva , dispensando-os do recolhimento do depósito prévio, nos termos do art. 968, § 1º, do CPC (evento n. 6). Não obstane, o pleito dos autores Igara Laíse Silva Soares, Luiz Carlos da Silva e Werlem Luiz Lorenzini foi indeferido, com a consequente determinação de recolhimento das respectivas quotas-partes das custas iniciais e do depósito prévio (evento n. 19). Os autores se manifestaram comprovando a realização do depósito prévio, justificando a ausência do recolhimento das custas e pugnando pela análise do pedido liminar (evento n. 27). Decido. Como cediço, o deferimento da tutela de urgência em sede de ação rescisória, com o fito de suspender o cumprimento do julgado rescindendo (art. 969, CPC), condiciona-se à demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, o § 3º do mesmo dispositivo legal, exige, ainda, que não haja perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito alegado pelos autores fundamenta-se, precipuamente, na tese de nulidade do acórdão por violação aos arts. 114 e 115 do CPC, ante a não inclusão dos demais herdeiros e compossuidores do imóvel no polo passivo da Ação de Usucapião (ausência de litisconsórcio passivo necessário). Tal alegação se mostra plausível, tendo em vista o laudo pericial produzido na ação de extinção de condomínio, que atestou a indivisibilidade da área "PIAL" e a existência de múltiplas edificações e possuidores, tornando questionável a atribuição de posse exclusiva a apenas um dos herdeiros sem a participação dos demais. O perigo de dano também se faz presente, uma vez que o Cumprimento de Sentença está em curso, e a efetivação da ordem de regularização fundiária e registro do imóvel exclusivamente em nome do réu poderá criar uma situação fática e jurídica de difícil e onerosa reversão, frustrando a utilidade de um eventual provimento final nesta ação rescisória. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para suspender os efeitos do acórdão rescindendo proferido nos autos da Ação de Usucapião e, consequentemente, a tramitação do respectivo Cumprimento de Sentença n. 5044078-16.2022.8.13.0024, até o julgamento final da presente Ação Rescisória. Remetam-se os autos à CORAC, com urgência, para que verifique a regularidade do depósito prévio realizado e se manifeste sobre a alegada impossibilidade de geração da guia das custas iniciais, nos termos da decisão de evento n. 19. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.