2793482-16.2025.8.13.0000

Agravo de Instrumento Nº 2793482-16.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Perdas e Danos RELATOR : Desembargador ALBERTO DINIZ JUNIOR AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG AGRAVADO : CONSULTORIA EM REVENDA DE COMBUSTIVEIS JPP LTDA ADVOGADO(A) : FRANLEY REZENDE LEAO (OAB MG108280) ADVOGADO(A) : AGNALDO JOSE DE AQUINO GOMES (OAB MG063523) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL – ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DO LUCRO CESSANTE – DEDUÇÃO DE DESPESAS FIXAS E OPERACIONAIS – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VÍCIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE IDONEIDADE DA PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A prova pericial elaborada por expert nomeado pelo juízo goza de presunção relativa de veracidade e somente pode ser afastada mediante demonstração objetiva de erro técnico relevante, vício metodológico ou contradição interna. 2 - A mera discordância da parte com os critérios adotados na apuração do lucro cessante não autoriza a desconstituição da perícia em sede recursal. 3 - A discussão acerca da dedução de despesas fixas e operacionais demanda aprofundamento técnico incompatível com juízo perfunctório. 4 - Inexistente determinação de constrição patrimonial imediata, afasta-se o risco de dano grave ou de difícil reparação. 5 - Por bem, o desprovimento do Recurso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 03ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, Negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 17 de julho de 2026.