2647363-34.2013.8.13.0024

Apelação Cível Nº 2647363-34.2013.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador ALBERTO VILAS BOAS VIEIRA DE SOUSA APELANTE : CONSORCIO SERVENG VILASA (RÉU) ADVOGADO(A) : VINICIUS LIMA DA FONSECA NEVES (OAB SP400598) ADVOGADO(A) : LEONARDO BRIGANTI (OAB SP165367) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS EM IMÓVEL DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E AUTARQUIA. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL REFORMA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, PELA SUDECAP E PELO CONSÓRCIO SERVENG VILASA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LOS À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTES DE FISSURAS E TRINCAS EM IMÓVEL RESIDENCIAL SUPOSTAMENTE CAUSADAS POR OBRAS PÚBLICAS PRÓXIMAS, BEM COMO REEXAME NECESSÁRIO DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE MUNICÍPIO E AUTARQUIA POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA; (II) SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE AS OBRAS PÚBLICAS E OS DANOS NO IMÓVEL; (III) A RESPONSABILIDADE CIVIL E A EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E HONORÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MUNICÍPIO E SEDECAP POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O ENTE PÚBLICO CONTRATOU A OBRA E A AUTARQUIA EXERCEU A SUPERVISÃO CONTRATUAL E LEGAL DA EXECUÇÃO. 4. A AUSÊNCIA DE VISTORIA CAUTELAR PRÉVIA DO IMÓVEL É IMPUTÁVEL AOS RÉUS, IMPOSSIBILITANDO A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREEXISTÊNCIA DOS DANOS. 5. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUI PELA PROVÁVEL EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS VIBRAÇÕES DECORRENTES DA CRAVAÇÃO DE ESTACAS E OS DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL, AFASTANDO O ALEGADO VÍCIO CONSTRUTIVO COMO CAUSA DETERMINANTE. 6. A REPETIÇÃO E AGRAVAMENTO DAS FISSURAS APÓS REPAROS REALIZADOS PELO CONSÓRCIO INDICAM INADEQUAÇÃO DAS INTERVENÇÕES E REFORÇAM A RELAÇÃO COM A CONTINUIDADE DAS OBRAS. 7. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA, BASTANDO DANO E NEXO CAUSAL. 8. A EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA POR EMPRESA CONTRATADA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO, QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A EXECUTORA PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, SOBRETUDO QUANDO NÃO PROVADOS OS DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, COMO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 9. O DANO MORAL DECORRE DO ABALO EXPERIMENTADO PELA DETERIORAÇÃO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR, DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA, SENDO PRESUMIDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DESPROVIDOS E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENTE PÚBLICO E A AUTARQUIA SUPERVISORA RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA EXECUTADA POR EMPRESA CONTRATADA. 2. A AUSÊNCIA DE VISTORIA CAUTELAR PRÉVIA DO IMÓVEL IMPEDE A ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DOS DANOS PELO PODER PÚBLICO. 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS CAUSADOS POR OBRAS PÚBLICAS É OBJETIVA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. 4. O DANO MORAL É CONFIGURADO QUANDO A OBRA PÚBLICA COMPROMETE A INTEGRIDADE DA MORADIA, ATINGINDO DIREITO FUNDAMENTAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CPC, ART. 496; LEI 9.494/97, ART. 1º-F; EC 113/2021, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.170; STJ, SÚMULAS 54 E 362. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 01ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo réus e, em reexame necessário, reformar parcialmente a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de julho de 2026.