2434945-24.2008.8.13.0024

Apelação Cível Nº 2434945-24.2008.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE APELANTE : SIDERLEIA MIRANDA DE OLIVEIRA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO CORREA LAMIS (OAB MG080058) ADVOGADO(A) : SHEILA FERNANDES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB MG110080) ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO RODRIGUES ALMEIDA (OAB MG190048) ADVOGADO(A) : FILIPE HENRIQUE LOPES DOS SANTOS (OAB MG202535) APELANTE : ZURICH BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA PAULA SANTIAGO (OAB MG155414) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULA 278 DO STJ. ACIDENTE ANTERIOR ÀS LEIS N.º 11.482/2007 E N.º 11.945/2009. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança de seguro DPVAT, decorrente de acidente ocorrido em 10.08.1997, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 7.087,50. A autora busca a majoração da indenização para o teto legal e dos honorários advocatícios, enquanto a seguradora suscita prejudicial de prescrição e, no mérito, pugna pela aplicação da legislação vigente à época do sinistro, com redução do valor condenatório e alteração do termo inicial da correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional e se ocorreu a prescrição da pretensão; (ii) estabelecer a legislação aplicável ao caso e o critério de cálculo da indenização para acidente ocorrido em 1997; (iii) determinar se o valor fixado na sentença deve ser majorado ou reduzido em face do grau de invalidez constatado; (iv) definir o termo inicial da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização por invalidez permanente, é a data em que o segurado tem ciência inequívoca do caráter definitivo da incapacidade, nos termos da Súmula 278 do STJ. Inexiste prescrição quando a ciência inequívoca ocorre mediante exame ou laudo médico realizado dentro do triênio anterior ao ajuizamento da ação, não se presumindo o conhecimento da invalidez pela mera data do acidente. Aplica-se o princípio tempus regit actum para determinar que o valor da indenização do seguro DPVAT deve ser regulado pela norma vigente à época do sinistro. Acidentes ocorridos antes das alterações promovidas pelas Leis n.ºs 11.482/2007 e 11.945/2009 submetem-se à redação original da Lei n.º 6.194/74, que previa o teto de 40 salários-mínimos vigentes na data do evento danoso. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, deve ser paga de forma proporcional ao grau da lesão, sendo válida a utilização de tabelas do CNSP para o cálculo da referida proporcionalidade mesmo em sinistros anteriores a 2008. A conclusão do laudo pericial judicial sobre o grau de extensão da lesão prevalece sobre a percepção subjetiva da parte quando não apresentados elementos técnicos capazes de infirmar a perícia. A correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT incide desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 580 do STJ, por constituir mera recomposição do valor real da moeda. IV. DISPOSITIVO E TESE Primeiro recurso desprovido e segundo recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A contagem do prazo prescricional para a cobrança do seguro DPVAT por invalidez inicia-se na data da ciência inequívoca da consolidação das lesões. 2. A quantificação da indenização securitária deve observar a legislação vigente na data do acidente, respeitando-se o teto em salários-mínimos da época e a proporcionalidade ao grau de invalidez apurado em perícia. 3. A correção monetária incide a partir da data do sinistro. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, IX, 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 2.028; CPC, art. 85, 86, 98, § 3º, 487, I, e 1.012; Lei n.º 6.194/74, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 278, 426, 474 e 580; STJ, REsp n.º 1.388.030 (Tema 821); STJ, REsp n.º 1.303.038 (Tema 544); STJ, AgRg no AREsp n.º 492.631/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR A PREJUDICIAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 18 de junho de 2026.