2397797-37.2012.8.13.0024
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · TJMG · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2397797-37.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: CONSTRUTORA SANT'ANNA LTDA CPF: 25.349.440/0001-80 e outros RÉU: BARGA TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA - ME CPF: 07.773.667/0001-76 e outros DECISÃO Vistos. 1 - Trata-se de petição do terceiro interessado, Rodrigo de Oliveira Barbosa, conforme 10600293174, na qual requer a expedição de ofício para o cancelamento de impedimento judicial sobre o imóvel de matrícula nº 99.407. 2 - O pedido encontra amparo na sentença de procedência proferida nos embargos de terceiro (processo nº 3049124-69.2012.8.13.0024), juntada no documento 10600306080, cuja decisão transitou em julgado, conforme certidão de 10600300055. A efetividade da prestação jurisdicional é medida que se impõe, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, cabendo a este juízo, sucessor da 4ª Vara Cível, garantir o cumprimento da decisão. 3 - Ante o exposto, e considerando a manifestação do 4º Ofício de Registro de Imóveis (10600299952), defiro o pedido. Expeça-se ofício ao 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG, determinando o cancelamento do impedimento de transferência averbado à margem da matrícula nº 99.407, referente ao apartamento nº 302 do Edifício Residencial Sevilha, localizado na Rua Princesa Izabel, nº 374, bairro Ipiranga, Belo Horizonte/MG. Deverá constar no ofício que esta ordem emana da 33ª Vara Cível em razão da redistribuição do feito que tramitava perante a 4ª Vara Cível. Dou força de ofício à presente decisão. 4 - Por fim, intime-se o perito judicial para que tome ciência dos documentos juntados pelas partes nos ID's 10639310784 e 10698212465. Caso entenda que foram apresentados todos os documentos necessários, conceda-se ao Perito Oficial o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos e a apresentação do laudo pericial, conforme por ele requerido. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI Juiz de Direito - 33ª Vara Cível GBN
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ALMAQ SANT'ANNA LOCACAO DE MAQUINAS LTDA
Réu BARGA TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA - ME
Autor CONSTRUTORA SANT'ANNA LTDA
Autor FRESAR TECNOLOGIA DE PAVIMENTOS LTDA
Réu NILTON ROBERTO DE ASSIS
Autor PRISCILA LADEIRA ALVES DE BRITO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DECILIO TRISTAO NETTO
OAB: 58715/MG
WELLISON BASTOS MOL
OAB: 64872/MG
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA
OAB: 108112/MG
SAMUEL ELOI BATISTA
OAB: 138341/MG
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2397797-37.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: CONSTRUTORA SANT'ANNA LTDA CPF: 25.349.440/0001-80 e outros RÉU: BARGA TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA - ME CPF: 07.773.667/0001-76 e outros DECISÃO Vistos. 1 - Trata-se de petição do terceiro interessado, Rodrigo de Oliveira Barbosa, conforme 10600293174, na qual requer a expedição de ofício para o cancelamento de impedimento judicial sobre o imóvel de matrícula nº 99.407. 2 - O pedido encontra amparo na sentença de procedência proferida nos embargos de terceiro (processo nº 3049124-69.2012.8.13.0024), juntada no documento 10600306080, cuja decisão transitou em julgado, conforme certidão de 10600300055. A efetividade da prestação jurisdicional é medida que se impõe, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, cabendo a este juízo, sucessor da 4ª Vara Cível, garantir o cumprimento da decisão. 3 - Ante o exposto, e considerando a manifestação do 4º Ofício de Registro de Imóveis (10600299952), defiro o pedido. Expeça-se ofício ao 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG, determinando o cancelamento do impedimento de transferência averbado à margem da matrícula nº 99.407, referente ao apartamento nº 302 do Edifício Residencial Sevilha, localizado na Rua Princesa Izabel, nº 374, bairro Ipiranga, Belo Horizonte/MG. Deverá constar no ofício que esta ordem emana da 33ª Vara Cível em razão da redistribuição do feito que tramitava perante a 4ª Vara Cível. Dou força de ofício à presente decisão. 4 - Por fim, intime-se o perito judicial para que tome ciência dos documentos juntados pelas partes nos ID's 10639310784 e 10698212465. Caso entenda que foram apresentados todos os documentos necessários, conceda-se ao Perito Oficial o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos e a apresentação do laudo pericial, conforme por ele requerido. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI Juiz de Direito - 33ª Vara Cível GBN