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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2396350-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caconde - Agravante: Luciano de Los Rios e outro - Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE APENAS DE UM DOS IMÓVEIS RURAIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS, POR ENQUADRAR-SE COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, MAS REJEITOU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE OUTROS DOIS IMÓVEIS REGISTRADOS SOB MATRÍCULAS DISTINTAS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE TAIS IMÓVEIS INTEGRAM A MESMA UNIDADE PRODUTIVA FAMILIAR EXPLORADA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, DEVENDO SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS IMÓVEIS RURAIS REGISTRADOS SOB MATRÍCULAS DISTINTAS PODEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR; E (II) SABER SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS IMÓVEIS INTEGRAM UNIDADE PRODUTIVA EXPLORADA PELA FAMÍLIA E CUJA ÁREA TOTAL NÃO ULTRAPASSA QUATRO MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, SENDO IGUALMENTE PREVISTA NO ART. 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A CARACTERIZAÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NÃO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE APENAS UM IMÓVEL MATRICULADO, DEVENDO PREVALECER A ANÁLISE DA UNIDADE ECONÔMICA E FAMILIAR DA EXPLORAÇÃO RURAL, E NÃO A FRAGMENTAÇÃO REGISTRAL DOS BENS. 5. A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS LAUDO PERICIAL, CADASTRO DA UNIDADE FAMILIAR DE PRODUÇÃO AGRÁRIA, CERTIFICADOS DE CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS, DECLARAÇÕES FISCAIS E DOCUMENTOS RELATIVOS À PRODUÇÃO AGRÍCOLA EVIDENCIA QUE OS IMÓVEIS SÃO EXPLORADOS PELA FAMÍLIA NA CULTURA CAFEEIRA, COMPONDO UNIDADE PRODUTIVA FAMILIAR. 6. CONSIDERADAS AS ÁREAS DOS IMÓVEIS ENVOLVIDOS, O TOTAL APROXIMADO PERMANECE SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO LIMITE DE QUATRO MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE MANTÉM A CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. 7. A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 961 DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR AINDA QUE CONSTITUÍDA POR MAIS DE UM IMÓVEL, DESDE QUE CONTÍNUOS E CUJA ÁREA TOTAL NÃO ULTRAPASSE QUATRO MÓDULOS FISCAIS, PRIVILEGIANDO A REALIDADE ECONÔMICA DA UNIDADE PRODUTIVA FAMILIAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR NÃO PERDE A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA IMPENHORABILIDADE PELO FATO DE SER COMPOSTA POR MAIS DE UM IMÓVEL REGISTRADO SOB MATRÍCULAS DISTINTAS, DESDE QUE CONSIDERADOS EM CONJUNTO INTEGREM UNIDADE PRODUTIVA FAMILIAR. 2. COMPROVADO QUE A ÁREA TOTAL DOS IMÓVEIS EXPLORADOS PELA FAMÍLIA NÃO ULTRAPASSA QUATRO MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXVI; CPC, ARTS. 373, II, 375 E 833, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 1038507 (TEMA 961 DA REPERCUSSÃO GERAL), TRIBUNAL PLENO, J. 21.12.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ígor José de Assis Luiz (OAB: 512769/SP) - Francis Mike Quiles (OAB: 293552/SP) - Vanessa Vieira Quiles (OAB: 295985/SP) - Amanda Zaidam Rossi (OAB: 504808/SP) - Mirela Kerches Nicolucci Brunherotto (OAB: 270955/SP) - 3º andar