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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2395306-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Amparo - Agravante: Benassi e Kunze Advogados Associados - Agravado: Beneficência Portuguesa de Amparo - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento ao recurso. V. U. - “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PRECLUSÃO ERROR IN JUDICANDO - I - DECISÃO AGRAVADA QUE, QUE, REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTEVE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, DECLARANDO COMO DEVIDO ELA PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVADA, À PARTE EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, O VALOR REMANESCENTE DE R$92.328,21, PARA ABRIL DE 2025 - II HIPÓTESE EM QUE, NO JULGAMENTO DO ANTERIOR AI N° 2127063-71.2023.8.26.0000, FOI DETERMINADO QUE, PARA APURAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, A ATUALIZAÇÃO DEVE PARTIR DO MONTANTE DE R$160.334,46 E DESDE OUTUBRO DE 2019, DESCONTANDO-SE EVENTUAIS VALORES DEPOSITADOS OU BLOQUEADOS NOS AUTOS DESDE ENTÃO LAUDO PERICIAL ANTERIOR QUE APUROU O SALDO DEVEDOR, DE R$271.861,10, OBSERVANDO OS PARÂMETROS NO MENCIONADO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, ORA AGRAVADA, QUE ATACA O PARÂMETRO UTILIZADO PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR IMPUGNAÇÃO INCABÍVEL - QUESTÃO JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE, QUANDO DO JULGAMENTO DO AI N° 2127063-71.2023.8.26.0000 DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC RECONHECIDO QUE, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, É POSSÍVEL A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA CASO A QUESTÃO JÁ TENHA SIDO O OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR IRRECORRIDA INCABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE FLS. 2081/2084 - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ANTERIOR, DE FLS. 2041/2058, QUE DECLAROU COMO DEVIDO PELA EXECUTADA, ORA AGRAVADA, O IMPORTE DE R$271.861,10 PARA ABRIL DE 2025, QUE É DE RIGOR - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Antônio Benassi (OAB: 105460/SP) - Maria Cristina Kunze dos Santos Benassi (OAB: 108382/SP) - Silvio Jose Broglio (OAB: 114368/SP) - Helena Costa Guedes de Moraes Magaldi (OAB: 388657/SP) - 3º andar