2394596-92.2025.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2394596-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guariba - Agravante: Michele Fabiane Casine e outros - Agravado: Residencial Pradópolis – Spe Ltda. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA-BASE UTILIZADA NO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. CRÉDITO ILÍQUIDO. INCIDÊNCIA APÓS O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NA FASE EXECUTIVA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EXEQUENTES CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E SEU COMPLEMENTO, FIXANDO O VALOR DAS BENFEITORIAS/ACESSÕES EM R$ 152.029,79, PARA 20 DE FEVEREIRO DE 2025, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESSA DATA E JUROS DE MORA APENAS APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO NA FASE EXECUTIVA, CASO A DEVEDORA, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO QUITASSE O DÉBITO. OS AGRAVANTES SUSTENTARAM QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERIA INCIDIR DESDE JANEIRO DE 2025, MÊS DE REFERÊNCIA DO CUB UTILIZADO PELO PERITO, E QUE OS JUROS DE MORA DEVERIAM FLUIR DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES DEVE FLUIR DA DATA DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OU DA DATA-BASE ECONÔMICA UTILIZADA PELO PERITO; E (II) ESTABELECER SE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO OU APENAS APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NA FASE EXECUTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RECONHECEU O DIREITO DOS AGRAVANTES À INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES, MAS REMETEU A APURAÇÃO DO VALOR A MOMENTO POSTERIOR, DE MODO QUE HOUVE RECONHECIMENTO DO AN DEBEATUR, FICANDO O QUANTUM DEBEATUR SUJEITO À LIQUIDAÇÃO.4. A LIQUIDAÇÃO NÃO SE LIMITOU A SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, POIS EXIGIU PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DAS ACESSÕES INDENIZÁVEIS, COM POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO VALOR APURADO.5. A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, MAS MECANISMO DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, RAZÃO PELA QUAL DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA-BASE ECONÔMICA UTILIZADA PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.6. EMBORA O LAUDO PERICIAL TENHA SIDO APRESENTADO EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025, O PERITO ADOTOU COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO O CUB REFERENTE A JANEIRO DE 2025, EXPRESSAMENTE INDICADO COMO REFERÊNCIA PARA A AVALIAÇÃO DAS ACESSÕES.7. A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE JANEIRO DE 2025 NÃO CONFIGURA DUPLA ATUALIZAÇÃO, MAS PRESERVA O VALOR REAL DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA DATA-BASE EFETIVAMENTE CONSIDERADA NO TRABALHO TÉCNICO.8. OS JUROS MORATÓRIOS CONSTITUEM CONSECTÁRIOS LEGAIS E PODEM SER INCLUÍDOS NA LIQUIDAÇÃO AINDA QUE OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO, MAS SEU TERMO INICIAL DEVE OBSERVAR A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, O GRAU DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO E O MOMENTO DE EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO.9. NÃO SE CONFIGURA MORA DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO QUANDO, NAQUELE MOMENTO, AINDA NÃO HAVIA DEFINIÇÃO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO PELAS ACESSÕES NEM QUANTIA CERTA INCONTROVERSA PASSÍVEL DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.10. TAMBÉM NÃO SE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO, POIS, EMBORA RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, O CRÉDITO PERMANECIA ILÍQUIDO E DEPENDIA DE APURAÇÃO TÉCNICA POSTERIOR.11. A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA APENAS APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO NA FASE EXECUTIVA NÃO REESCREVE O TÍTULO JUDICIAL NEM EXCLUI OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, MAS PRESERVA O MARCO PROCESSUAL ADEQUADO PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA APÓS A LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO E A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO APURADA POR PERÍCIA DEVE FLUIR DA DATA-BASE ECONÔMICA UTILIZADA NO LAUDO, E NÃO NECESSARIAMENTE DA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. 2. O CRÉDITO ILÍQUIDO, CUJA QUANTIFICAÇÃO DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO OU DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO. 3. APÓS LIQUIDADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES, OS JUROS DE MORA INCIDEM APENAS SE A PARTE DEVEDORA, REGULARMENTE INTIMADA NA FASE EXECUTIVA, NÃO REALIZAR O PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL.DISPOSITIVOS CITADOS: CC, ARTS. 389, 405, 406 E 1.255; CPC, ARTS. 85, § 2º, 523 E 1.026, § 2º; LEI Nº 14.905/2024; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Fleury Cusinato (OAB: 244404/SP) - Priscila Emerenciana Colla Martins (OAB: 231998/SP) - Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) - Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) - 4º andar