2387641-45.2025.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2387641-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. - Agravado: Megara Empreendimentos e Participações Ltda - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso. Por maioria de votos. Declara voto contrário o i. Desembargador dr. Álvaro Torres Júnior. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 291.317,81, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. A AGRAVANTE SUSTENTA A TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO, O EXCESSO DO VALOR ARBITRADO E REQUER A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, COM POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE A INSURGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS MOSTRAM-SE COMPATÍVEIS COM A COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA; E (II) ESTABELECER SE A ESTIMATIVA APRESENTADA PELO PERITO AUTORIZA A FIXAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR OU APENAS ARBITRAMENTO PROVISÓRIO, SUJEITO À REVISÃO APÓS A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PERÍCIA POSSUI ELEVADA COMPLEXIDADE, POIS ENVOLVE RECONSTRUÇÃO TÉCNICA E DOCUMENTAL DE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS REALIZADAS AO LONGO DE APROXIMADAMENTE SEIS ANOS, COM ANÁLISE DE CERCA DE 99.327 MOVIMENTAÇÕES DE CONTÊINERES, EXIGINDO EXAME DOCUMENTAL, VALIDAÇÃO DE REGISTROS, CRUZAMENTO DE DADOS, APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS TARIFÁRIOS E RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES.A PROPOSTA APRESENTADA PELO PERITO BASEIA-SE EM ESTIMATIVA DE HORAS DE TRABALHO, CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CARÁTER PROVISÓRIO, SEM VINCULAÇÃO DEFINITIVA AO MONTANTE INICIALMENTE INDICADO.OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ASSEGURANDO REMUNERAÇÃO CONDIGNA AO EXPERT, SEM IMPOR ÀS PARTES ENCARGO ANTECIPADO INCOMPATÍVEL COM OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE REALIZADOS.O JUÍZO DE ORIGEM PODERÁ REVISAR OS HONORÁRIOS APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, CONSIDERANDO O TRABALHO CONCRETAMENTE DESENVOLVIDO, O TEMPO DESPENDIDO E AS PARTICULARIDADES VERIFICADAS DURANTE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Corrêa Burini (OAB: 183644/SP) - Renata de Paoli Gontijo (OAB: 93448/RJ) - David Azulay (OAB: 419378/SP) - Samuel Azulay (OAB: 419382/SP) - Marcello Guimarães da Silva (OAB: 98884/RJ) - 3º andar