2385710-07.2025.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2385710-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: C&c Auto Posto Ltda - Agravado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR C & C AUTO CENTER LTDA. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, CASSADA POR FRAUDE METROLÓGICA. A AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NA PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL, FALTA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE, DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO E PREJUÍZOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CASSAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, CONFORME ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO FOI DEMONSTRADA, POIS OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. 4. A URGÊNCIA NÃO SE JUSTIFICA, POIS A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS AUTOS DE ORIGEM É NECESSÁRIA PARA ESCLARECER A CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 2. A TUTELA PROVISÓRIA NÃO DEVE TRANSFERIR RISCO DE UMA PARTE PARA OUTRA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300; LEI ESTADUAL Nº 10.177/1998, ART. 63, V, "C"; LEI Nº 17.832/2023, ART. 154; LEI Nº 13.874/2019, ART. 2º, I E II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO TP N. 4.482/ES, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Nogueira Pacheco (OAB: 462854/SP) - Weyder Amorim Silva (OAB: 480142/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor C&C AUTO POSTO LTDA
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
WEYDER AMORIM SILVA
OAB: 480142/SP
RAFAEL NOGUEIRA PACHECO
OAB: 462854/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2385710-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: C&c Auto Posto Ltda - Agravado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR C & C AUTO CENTER LTDA. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, CASSADA POR FRAUDE METROLÓGICA. A AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NA PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL, FALTA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE, DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO E PREJUÍZOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CASSAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, CONFORME ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO FOI DEMONSTRADA, POIS OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. 4. A URGÊNCIA NÃO SE JUSTIFICA, POIS A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS AUTOS DE ORIGEM É NECESSÁRIA PARA ESCLARECER A CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 2. A TUTELA PROVISÓRIA NÃO DEVE TRANSFERIR RISCO DE UMA PARTE PARA OUTRA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300; LEI ESTADUAL Nº 10.177/1998, ART. 63, V, "C"; LEI Nº 17.832/2023, ART. 154; LEI Nº 13.874/2019, ART. 2º, I E II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO TP N. 4.482/ES, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Nogueira Pacheco (OAB: 462854/SP) - Weyder Amorim Silva (OAB: 480142/SP) - 1º andar