2381288-86.2025.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2381288-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Intercement Brasil Sa (Em recuperação judicial) - Agravado: Sylvio Angelo Tavares (Espólio) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E DECLAROU LÍQUIDA A SENTENÇA EXEQUENDA, RECONHECENDO DÉBITO EM FAVOR DA AGRAVADA NO VALOR DE R$ 1.775.051,16.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PODE SER BASEADA EM ESTIMATIVAS PERICIAIS SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO RECORRIDA DESCONSIDEROU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA OBRIGAÇÃO AO ADMITIR LIQUIDAÇÃO COM BASE EM ESTIMATIVAS, SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EFETIVAS.A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVE SE ATER À CONCRETIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE CONDICIONA A INDENIZAÇÃO À DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO, ESTABELECENDO QUE O LAUDO PERICIAL SUBSISTA APENAS COMO PARÂMETRO TÉCNICO MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVE RESPEITAR OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO PARA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 2. ESTIMATIVAS PERICIAIS NÃO SUBSTITUEM A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 509, §4º; CÓDIGO CIVIL, ART. 402.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP: 1943957 SP 2021/0181416-0, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, J. 10/10/2023.TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 21674223420218260000 COTIA, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Mulinari (OAB: 47342/RS) - Priscila Francyane Barboza Lollo (OAB: 271821/SP) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor INTERCEMENT BRASIL SA
Réu SYLVIO ANGELO TAVARES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PRISCILA FRANCYANE BARBOZA LOLLO
OAB: 271821/SP
RENATO MULINARI
OAB: 47342/RS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2381288-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Intercement Brasil Sa (Em recuperação judicial) - Agravado: Sylvio Angelo Tavares (Espólio) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E DECLAROU LÍQUIDA A SENTENÇA EXEQUENDA, RECONHECENDO DÉBITO EM FAVOR DA AGRAVADA NO VALOR DE R$ 1.775.051,16.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PODE SER BASEADA EM ESTIMATIVAS PERICIAIS SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO RECORRIDA DESCONSIDEROU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA OBRIGAÇÃO AO ADMITIR LIQUIDAÇÃO COM BASE EM ESTIMATIVAS, SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EFETIVAS.A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVE SE ATER À CONCRETIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE CONDICIONA A INDENIZAÇÃO À DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO, ESTABELECENDO QUE O LAUDO PERICIAL SUBSISTA APENAS COMO PARÂMETRO TÉCNICO MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVE RESPEITAR OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO PARA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 2. ESTIMATIVAS PERICIAIS NÃO SUBSTITUEM A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 509, §4º; CÓDIGO CIVIL, ART. 402.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP: 1943957 SP 2021/0181416-0, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, J. 10/10/2023.TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 21674223420218260000 COTIA, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Mulinari (OAB: 47342/RS) - Priscila Francyane Barboza Lollo (OAB: 271821/SP) - 3º andar