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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2372989-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: Armindo Mastrocola & Cia Ltda - Agravada: Maria Stela Lima Mastrocola e outros - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: [DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL]. [AGRAVO DE INSTRUMENTO]. [LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA AVALIAÇÃO DE ALUGUEL DE IMÓVEL ATÍPICO RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE]. [RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO].I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ARMINDO MASTROCOLA & CIA LTDA. CONTRA DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM QUE SE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL FIXANDO O VALOR DO ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL ADAPTADO PARA CENTRO RADIOLÓGICO EM R$ 5.040,00, E SE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES PAGOS EM ATRASO. A AGRAVANTE SUSTENTA INCONSISTÊNCIAS METODOLÓGICAS NA PERÍCIA, REQUERENDO A FIXAÇÃO DO ALUGUEL EM R$ 3.463,69, CONFORME PARECER DE SEU ASSISTENTE TÉCNICO, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODUAS QUESTÕES CENTRAIS SÃO OBJETO DO RECURSO:(I) SABER SE O LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO DEVE SER AFASTADO EM RAZÃO DE ALEGADAS INCONSISTÊNCIAS METODOLÓGICAS, ESPECIALMENTE QUANTO AO FATOR K E AO ÍNDICE LOCATÍCIO APLICADO;(II) SABER SE INCIDE A OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE OS VALORES DE ALUGUEL PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRQUANTO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL FOI ELABORADO DE FORMA MINUCIOSA E FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES ESTRUTURAIS E MERCADOLÓGICAS DO BEM, SENDO TECNICAMENTE COESO E EQUIDISTANTE DOS INTERESSES DAS PARTES. A REJEIÇÃO DA PROVA TÉCNICA EXIGE ELEMENTOS ROBUSTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO, INEXISTENTES NO CASO, LIMITANDO-SE A RECORRENTE A REITERAR CONCLUSÕES DE SEU ASSISTENTE. MANTÉM-SE, PORTANTO, O VALOR DO ALUGUEL MENSAL HOMOLOGADO EM R$ 5.040,00.NO TOCANTE À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL, AINDA QUE PAGOS EM ATRASO OU ACUMULADAMENTE, NÃO PERDEM A NATUREZA DE RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. TRATANDO-SE DE RENDIMENTOS DE LOCAÇÃO PAGOS POR PESSOA JURÍDICA A PESSOAS FÍSICAS, INCIDE A REGRA DO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/1992, IMPONDO À FONTE PAGADORA A RETENÇÃO OBRIGATÓRIA DO IMPOSTO NO MOMENTO DA DISPONIBILIDADE DO RENDIMENTO AO BENEFICIÁRIO. O PAGAMENTO AOS CREDORES DEVE OCORRER PELO VALOR LÍQUIDO, CABENDO À DEVEDORA COMPROVAR O RECOLHIMENTO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO DE FORMA TÉCNICA E FUNDAMENTADA, DEVE SER MANTIDO QUANDO NÃO INFIRMADO POR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO." 2. "OS VALORES DE ALUGUEL PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL MANTÊM NATUREZA DE RENDIMENTO TRIBUTÁVEL, IMPONDO-SE À FONTE PAGADORA A RETENÇÃO OBRIGATÓRIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/1992." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Steffen de Azevedo Figueiredo (OAB: 150592/SP) - Cinthia Pinheiro Guimarães Lerner (OAB: 208346/SP) - Marina Taffarel Valadao (OAB: 274456/SP) - 4º andar