2366792-52.2025.8.26.0000

DESPACHO Nº 2366792-52.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Rosely Aparecida Suati de Lima (Interdito(a)) - Embargte: José Luiz de Lima (Curador(a)) - Embargdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde S.a. - VOTO Nº 55630 RELATÓRIO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra a r. decisão de fls. 378/382, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela ora embargante. 2.Diz que há omissão na decisão embargada, pois, embora tenha sido negado o restabelecimento do serviço de home care com enfermagem 24 horas, não houve manifestação sobre a necessidade de fornecimento das terapias domiciliares (fisioterapia motora e respiratória 5 vezes por semana, fonoaudiologia 3 vezes por semana, além de visitas mensais do médico, nutricionista e chefia de enfermagem), as quais foram expressamente recomendadas pelo perito judicial no laudo de fls. 256/291 e não vêm sendo prestadas pela operadora de saúde. Requer o acolhimento do recurso para que seja deferida em parte a tutela de urgência (fls. 1/2). 3.Manifestação da embargada (fls. 6/7). FUNDAMENTOS. 4.Recebo os embargos, já que tempestivos, e os acolho em parte, pelos motivos que passo a expor. 5.De fato, da detida análise dos autos, tem-se que a decisão embargada de fls. 378/382, ao indeferir o pedido de restabelecimento do home care com enfermagem 24 horas com base nas conclusões da perícia judicial (fls. 256/291), omitiu-se quanto ao fornecimento das terapias multidisciplinares em ambiente domiciliar, pelo que me penitencio. 6.Com efeito, o laudo pericial homologado na origem (fls. 256/291) concluiu que a embargante se enquadra na modalidade de assistência domiciliar, necessitando de fisioterapia motora e respiratória 5 vezes por semana, fonoaudiologia 3 vezes por semana, além de visitas mensais de médico, nutricionista e chefia de enfermagem. O próprio perito judicial destacou ser um risco desnecessário mobilizar a paciente para atendimento em clínica credenciada, sob o risco de queda ou trauma durante o transporte (fls. 285/286). 7.Assim, em princípio, de fato, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde da embargante no que tange à necessidade imediata de tais terapias domiciliares, as quais foram atestadas pelo perito do Juízo e também pelo relatório médico superveniente de fls. 377. 8.De rigor, então, o acolhimento parcial dos embargos para deferir em parte a tutela de urgência, determinando que a embargada forneça os serviços de assistência domiciliar consistentes em fisioterapia motora e respiratória 5 vezes por semana, fonoaudiologia 3 vezes por semana, além de visitas mensais do médico, nutricionista e chefia de enfermagem, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 9.Diante do exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração, para conceder EM PARTE a tutela de urgência, nos termos da fundamentação supra. 10.Prossiga-se nos autos da tutela cautelar antecedente, comunicando-se o MM. Juízo a quo. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Advs: Thiago Antonio Vitor Vilela (OAB: 239947/SP) - Rodrigo Kawamura (OAB: 242874/SP) - Danilo Calhado Rodrigues (OAB: 246664/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 4º andar