2359686-39.2025.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2359686-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Agravado: Antonio da Costa Storti (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA ABA. AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU 35 HORAS SEMANAIS. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM ROTINA ESCOLAR E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DE 35 HORAS SEMANAIS DE PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL ABA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA SUPERVENIENTE. A AGRAVANTE INSURGE-SE, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, COM ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, DESPROPORCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA DETERMINADAS TERAPIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO AGRAVO QUANTO À ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA, NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA; (II) SABER SE É CABÍVEL, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TERAPIA PARA ALÉM DO PATAMAR FIXADO, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DISPONÍVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO AGRAVO QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE DELIBERAÇÃO NO DECISUM RECORRIDO.4. A CONTROVÉRSIA CENTRAL RESTRINGE-SE À AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO TRATAMENTO TERAPÊUTICO DO AGRAVADO.5. EMBORA HAJA PRESCRIÇÃO MÉDICA POSTERIOR SUGERINDO AUMENTO SIGNIFICATIVO DAS HORAS SEMANAIS, A COGNIÇÃO SUMÁRIA NÃO AUTORIZA, DE PLANO, A MAJORAÇÃO PRETENDIDA SEM SUPORTE PROBATÓRIO MAIS ROBUSTO ACERCA DA EFETIVA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA.6. CONSIDERANDO TRATAR-SE DE CRIANÇA EM IDADE ESCOLAR, SUBMETIDA A CARGA MÍNIMA OBRIGATÓRIA DE ENSINO, MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL A IMPOSIÇÃO DE CARGA TERAPÊUTICA EXCESSIVA QUE COMPROMETA OUTRAS ATIVIDADES ESSENCIAIS AO SEU DESENVOLVIMENTO.7. AUSÊNCIA, NO MOMENTO PROCESSUAL, DE ELEMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A AMPLIAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. É INADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.2. A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TERAPIA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, EXIGE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM SUA NECESSIDADE E COMPATIBILIDADE COM A ROTINA DO PACIENTE, ESPECIALMENTE QUANDO CRIANÇA EM IDADE ESCOLAR."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.394/1996, ART. 31, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: NÃO MENCIONADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Lana Carolina da Costa Gonçalves (OAB: 268089/SP) - 4º andar