2356148-58.2013.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2356148-58.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO CPF: 01.701.201/0001-89 RÉU: SUPERNOVA MANGABEIRA LTDA - ME CPF: 14.563.413/0001-99 e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de fase de liquidação de sentença instaurada pelo autor (ID 10463482914), visando à apuração do quantum debeatur conforme os parâmetros fixados no título judicial. O autor apresentou memória de cálculo discriminada, apurando o saldo devedor no importe de R$ 63.759,97 (sessenta e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos), atualizado até 28 de maio de 2025 (ID 10463482914 e anexos). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos, conforme determinado no despacho de ID 10536335884. A Contadoria Judicial, em manifestação de ID 10653985725, informou que não dispõe de habilitação técnico-jurídica para o exercício de atividades de natureza pericial, esclarecendo que a realização de perícia não está elencada no rol de atribuições do cargo, conforme o Plano de Carreiras dos Servidores Judiciais de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais. Sugeriu, portanto, que os cálculos fossem realizados por perito judicial devidamente habilitado. A Curadoria Especial, exercendo o múnus público em favor dos réus citados por edital, requereu a nomeação de perito judicial para realização dos cálculos (ID 10655250932 e ID 10704799982). O autor, intimado, manifestou não se opor à realização de perícia contábil, desde que o custeio seja suportado pelos réus, que foram os requerentes da prova pericial (ID 10661612598). É o relatório. Decido. Da necessidade de perícia contábil A liquidação de sentença por arbitramento é o procedimento adequado quando a apuração do valor devido demanda conhecimentos técnico-especializados e critérios de cálculo complexos, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil: "Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial." No caso em exame, a apuração do quantum debeatur envolve: Recálculo de contrato de conta corrente com movimentação diária complexa, abrangendo o período de abril a novembro de 2012; Aplicação de parâmetros fixados em decisões judiciais que reformaram parcialmente a sentença de primeiro grau, decotando a revisão dos juros remuneratórios e da cláusula 62 do contrato; Expurgo de transferências para contabilidade especial realizadas pela instituição financeira; Aplicação de índices de correção monetária (Tabela Prática do TJMG) e juros moratórios de 1% ao mês desde o inadimplemento; Apuração de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. A complexidade técnico-contábil dos cálculos é evidenciada pela própria manifestação da Contadoria Judicial, que declarou expressamente sua incompetência técnica para realizar a perícia demandada, sugerindo a nomeação de perito judicial habilitado (ID 10653985725). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é pacífica no sentido de que, diante da complexidade dos cálculos e da controvérsia técnico-contábil, impõe-se a realização de perícia contábil para aferição do quantum debeatur, ainda que exista revelia formal do executado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANOS COLLOR I E II). CONTROVÉRSIA SOBRE CÁLCULOS E COMPLEXIDADE TÉCNICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu revelia do banco e homologou cálculos apresentados pelo exequente nos autos de liquidação de sentença relativa a expurgos inflacionários, determinando prosseguimento com os valores homologados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da plausível existência de controvérsia técnico-contábil e da complexidade dos cálculos relativos aos expurgos inflacionários, é lícito homologar de pronto os cálculos do exequente em face da revelia formal do executado, ou se se impõe a realização de perícia contábil por arbitramento para aferição do 'quantum debeatur'. III. Razões de decidir 3. A liquidação por arbitramento é procedimento adequado quando a apuração do valor demanda conhecimentos técnico-especializados e critérios de cálculo complexos, nos termos do art. 510 do CPC, impondo a utilização de prova pericial para conferir segurança e exatidão ao resultado. 4. A revelia produz apenas presunção relativa quanto aos fatos alegados, não impedindo que o julgador determine produção de prova técnica quando a matéria envolver cálculos complexos e controvérsia plausível que possa ensejar enriquecimento ilícito se homologados valores sem verificação pericial. 5. A homologação imediata de cálculos em face de controvérsia técnico-contábil pode afrontar os arts. 480 e 510 do CPC e prejudicar a segurança jurídica do provimento executivo; a providência adequada é a realização de perícia contábil, com intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido. Reforma-se a decisão recorrida para determinar a realização de perícia contábil nos autos, procedendo-se à liquidação por arbitramento nos termos do CPC, com intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Custas pelo vencido, ressalvada eventual gratuidade. Tese de julgamento: "1. Na liquidação de sentença que demande apuração técnico-contábil complexa, é imprescindível a realização de perícia contábil, ainda que exista revelia formal do executado. 2. A revelia não autoriza, por si só, a homologação imediata de cálculos complexos sem produção de prova pericial que assegure a exatidão do quantum." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015 (admissibilidade do agravo), 480 e 510. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.224263-1/001, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2026, publicação da súmula em 30/01/2026) Portanto, diante da complexidade dos cálculos e da declaração de incompetência técnica da Contadoria Judicial, determino a realização de perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido, em observância ao art. 510 do CPC. Do custeio da perícia O art. 95 do CPC estabelece a regra geral sobre o custeio da prova pericial: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." No caso em exame, a perícia foi requerida pela Curadoria Especial, no exercício do múnus público de defesa dos réus citados por edital (ID 10655250932 e ID 10704799982). O autor, por sua vez, condicionou sua anuência à perícia ao custeio pelos réus, que foram os efetivos requerentes da prova (ID 10661612598). Quanto à gratuidade de justiça, a sentença de primeiro grau indeferiu expressamente o benefício aos réus, ao fundamento de que a representação pela Curadoria Especial, por si só, não presume hipossuficiência (ID 9913729032). A jurisprudência do STJ e do TJMG é uníssona no sentido de que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial de réu revel não gera presunção automática de hipossuficiência, sendo necessário requerimento expresso e comprovação da insuficiência de recursos: Portanto, não havendo gratuidade deferida aos réus, e tendo a perícia sido requerida pela Curadoria Especial em seu favor, o custeio dos honorários periciais deve ser suportado pelos réus, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Contudo, considerando que a apuração correta do quantum debeatur interessa a ambas as partes — ao autor, para evitar execução por valor inferior ao devido; aos réus, para evitar excesso de execução —, e que o próprio autor apresentou cálculos que serão objeto de verificação pericial, determino o rateio dos honorários periciais, na proporção de 50% para cada parte, em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e à natureza dúplice da liquidação. Da nomeação do perito e procedimento Nos termos do art. 156 e seguintes do CPC, nomeio como perito judicial o Contador Judicial habilitado a ser indicado pela Secretaria deste Juízo, observada a lista de peritos cadastrados junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As partes deverão ser intimadas para: Apresentar quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias; Indicar assistentes técnicos, se desejarem, no mesmo prazo; Recolher os honorários periciais, na proporção de 50% para cada parte, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão quanto à prova pericial para a parte inadimplente. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial, contados da data da intimação do perito para início dos trabalhos. Ante o exposto, DETERMINO: a) A realização de perícia contábil para apuração do quantum debeatur conforme os parâmetros fixados no título judicial (sentença de ID 9913729032 e acórdão de ID 10433641546); b) A nomeação de perito judicial contador, conforme documento anexo. c) A intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: Apresentarem quesitos; Indicar assistentes técnicos, se desejarem; d) O rateio dos honorários periciais na proporção de 50% para cada parte, devendo o depósito ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão quanto à prova pericial para a parte inadimplente; e) A fixação do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial; f) Após a apresentação do laudo, a intimação das partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos patronos, para cumprimento desta decisão. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte