2320291-40.2025.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2320291-40.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Paulínia - Embargte: Engetami Engenharia e Comércio Ltda. - Embargdo: Município de Paulínia - Magistrado(a) Eutálio Porto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DO ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS À SABESP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL REMOTA E (II) ERRO MATERIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DO IMPOSTO QUESTIONADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROSPERAM, POIS NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4. PEDIDO DE ADIAMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL REMOTA FOI INDEFERIDO, SENDO A PRESENÇA EM OUTRO ESTADO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR ADIAMENTO. A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA, SEM VÍCIOS QUE ENSEJEM ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO.5. O DEPÓSITO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 151, III, DO CPC NÃO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL REMOTA É INDEFERIDO POR FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022CTN, ART. 151, II ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tereza Cristina de Souza Richetti (OAB: 85223/PR) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ENGETAMI ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA.
Réu MUNICíPIO DE PAULíNIA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI
OAB: 85223/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2320291-40.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Paulínia - Embargte: Engetami Engenharia e Comércio Ltda. - Embargdo: Município de Paulínia - Magistrado(a) Eutálio Porto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DO ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS À SABESP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL REMOTA E (II) ERRO MATERIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DO IMPOSTO QUESTIONADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROSPERAM, POIS NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4. PEDIDO DE ADIAMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL REMOTA FOI INDEFERIDO, SENDO A PRESENÇA EM OUTRO ESTADO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR ADIAMENTO. A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA, SEM VÍCIOS QUE ENSEJEM ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO.5. O DEPÓSITO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 151, III, DO CPC NÃO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL REMOTA É INDEFERIDO POR FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022CTN, ART. 151, II ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tereza Cristina de Souza Richetti (OAB: 85223/PR) - 1° andar