2317457-64.2025.8.26.0000

DESPACHO Nº 2317457-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Helio da Conceição Fernandes Costa - Agravante: Ruy França Neto - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: C.l.a. Companhia Latino América de Engenharia (Massa Falida) - Interessado: Sérgio Leal Martinez - Interessado: João Alberto Bertin Sanches - Interessado: Mariana Maciel Lopes da Conceição - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, julgou procedente o pedido e determinou a arrecadação dos bens dos agravantes e de empresas relacionadas (fls. 6182/6196, integrada pelas decisões de fls. 6335 e 6379). O agravante alega, em síntese, que: (i) houve cerceamento de defesa, pois não foi intimada para manifestação sobre o laudo pericial de fls. 6158, sendo considerada intempestiva sua impugnação e pedido de diligências complementares; (ii) a perícia contábil realizada demonstrou que as alterações societárias não prejudicaram a capacidade de pagamento da empresa falida, mantendo-se os índices de liquidez corrente entre 2,27 e 2,29, e o índice de solvabilidade em patamar estável, além de patrimônio líquido praticamente inalterado; (iii) não há prova de fraude, dolo, desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justifique a desconsideração da personalidade jurídica; (iv) não restou demonstrado, também, eventual má-fé ou abuso de poder, contrariando os requisitos legais; (v) as operações societárias e contábeis estavam amparadas pela legislação fiscal, inclusive a utilização de créditos tributários e receitas futuras; (vi) os efeitos da falência foram estendidos indevidamente à agravante, que se encontra em regime de liquidação ordinária, violando o art. 82-A da Lei de Falências; (vii) a decisão agravada não considerou a autonomia patrimonial da empresa em liquidação ao determinar a arrecadação de seus bens e de seus sócios, gerando grave prejuízo aos credores da própria liquidanda; (viii) a empresa agravante não foi intimada dos atos processuais relevantes, apesar de sua atuação nos autos principais da falência, o que reforça o vício de nulidade; (ix) requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reconhecer o cerceamento de defesa, com a nulidade parcial dos atos processuais, a reabertura da fase instrutória e nomeação perito capacitado; (x) pede, sucessivamente, o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso tempestivo. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 36/38). Em razão do indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita, foi determinado à parte agravante que promovesse o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 dias (fls. 80/81). Decorreu o prazo para a agravante recolher o preparo recursal, conforme certidão de fls. 83. É o relatório. 2. O recurso não comporta conhecimento. 3. Com efeito, prevê o art. 1007, § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 1.007 (...) § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram indeferidos (fls. 80/81), sendo determinado à parte agravante que realizasse o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias.Ocorre que, apesar de devidamente intimada (fls. 82), a parte recorrente permaneceu inerte (fls. 83). Sendo assim, pela falta do preparo devido, impõe-se o reconhecimento da deserção. 4. Do exposto, e na forma do art. 932, III do Código de Processo Civil, pelo meu voto NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Advs: Roberto Ozelame Ochôa (OAB: 332451/SP) - Mariana Grella Tahan Falkembach (OAB: 351961/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Sergio Leal Martinez (OAB: 7513/RS) - Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP) - Cristiana Zugno Pinto Ribeiro (OAB: 313967/SP) - 4º andar