2291535-89.2023.8.26.0000

DESPACHO Nº 2291535-89.2023.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Confecções Silver Fox Ltda - Agravado: Randow Comercial Eireli - Vistos. Trata-se de agravo interno, com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, interposto por Confecções Silver Fox Ltda. contra a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos em face do pronunciamento que homologou o laudo pericial e os esclarecimentos complementares, declarou encerrada a instrução e determinou a apresentação de alegações finais. Sustenta a agravante, em síntese, que não pretende rediscutir o mérito da ação rescisória ou antecipar a valoração da prova, mas obter a adequada formação do conjunto probatório. Afirma existir contradição entre a conclusão pericial pela autenticidade e integridade das notas fiscais e dos conhecimentos de transporte eletrônicos e o reconhecimento de que não foram encontrados elementos externos aptos a comprovar a efetiva entrega das mercadorias. Alega que a ausência de assinatura do destinatário, de manifestação perante a Secretaria da Fazenda ou de outros elementos de confirmação da operação compromete a coerência metodológica da perícia. Aduz violação ao contraditório e à ampla defesa. Requer a reforma da decisão, com a complementação do laudo pericial ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução. Processe-se o presente recurso. Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem prejuízo, diga a parte agravada sobre os termos do agravo interno, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Int. - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Advs: Marco Dulgheroff Novais (OAB: 237866/SP) - Vinicius Pereira de Assis (OAB: 9947/ES) - 5º andar