2281071-35.2025.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2281071-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Espólio de Enos Beolchi Júnior - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEPÓSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE DEPÓSITO DE AÇÕES - DECISÃO QUE MANTEVE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL, CONSIDERANDO-OS TECNICAMENTE ADEQUADOS, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA, RESSALTANDO QUE O PERITO LIMITOU-SE A APLICAR A TAXA SELIC CONFORME METODOLOGIA OFICIALMENTE ADOTADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE PUBLICA O FATOR ACUMULADO EM BASE CAPITALIZADA, FORMA HISTORICAMENTE CONSOLIDADA DE APURAÇÃO DA REFERIDA TAXA, DETERMINANDO O AGUARDO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DOS RECURSOS INTERPOSTOS - ALÉM DISSO, INDEFERIU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, RESSALTANDO QUE IDÊNTICO PLEITO JÁ FOI REQUERIDO E REJEITADO QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO ÂMBITO DO ARESP Nº 2.141.453-SP, CONSIDERANDO QUE O EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORREU DA INDEFINIÇÃO EXATA DO CRITÉRIO OU ÍNDICE PARA A PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA - PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULO PELO PERITO JUDICIAL, COMPUTANDO-SE OS JUROS MORATÓRIOS DE FORMA SIMPLES E DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM DESFAVOR DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - DIVERGÊNCIAS ENTRE OS CÁLCULOS DAS PARTES DIRIMIDAS PELA PERÍCIA CONTÁBIL, REALIZADA COM RIGOR TÉCNICO PELO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO - LAUDO PERICIAL QUE OBSERVOU CORRETAMENTE OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL E NOS RECURSOS INTERPOSTOS - IMPUGNAÇÃO BEM REJEITADA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Jamal Batista (OAB: 182357/SP) - Durval Ayrton Moura de Araujo (OAB: 4725/SP) - Dacio Antonio Gomes de Araujo (OAB: 27633/SP) - Sonia Maria dos Santos Azeredo Coutinho Beolchi (OAB: 106614/SP) - 3º andar