2257944-68.2025.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2257944-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: M M Escarpelli Informatica Eirelli e outros - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO E FIXANDO O MONTANTE EXEQUENDO EM R$ 1.839.193,01. A DECISÃO TAMBÉM CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO EXCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PELA REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE O DÉBITO JÁ CONSOLIDADO; (II) DUPLICIDADE NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (III) APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, POIS A DECISÃO RECORRIDA LIMITOU-SE A ACOLHER AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, SEM REDISCUTIR O VALOR CONSOLIDADO.4. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MESMO QUE PARCIAL.5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO IMPEDE A INCLUSÃO POSTERIOR DA MULTA DE 10%, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO QUANTO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VIOLA A COISA JULGADA QUANDO SE LIMITA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. A PRECLUSÃO IMPEDE A INCLUSÃO POSTERIOR DE MULTA NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 525, § 4º; ART. 85, § 1º; ART. 523, § 1º; ART. 79 E 80.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2148874-19.2025.8.26.0000, REL. CAMPOS MELLO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/07/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2235064-19.2024.8.26.0000, REL. JÚLIO CÉSAR FRANCO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Sandra Cristina S Lima Albuquerque (OAB: 104874/SP) - 3º andar